Os limites constitucionais da delação premiada no processo penal brasileiro: sob a ótica dos artigos científicos

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dc.contributor.advisor1Bahia, Bruno Teixeira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorReis, Luan Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-16T12:57:00Z
dc.date.available2020-12-16
dc.date.available2020-12-16T12:57:00Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze five scientific articles that deal with the constitutionality and unconstitutionality of the award awarded in the Brazilian criminal process, in addition to the approval of the present institute by the Judiciary, in view of the principle of due legal process. The award-winning plea, despite having originated before the positive laws, gained more strength and permanently entered the national order based on the law of criminal organizations, but its notoriety occurred with the car wash operation. The present institute deals with the granting of a state benefit to the agent who collaborates with the criminal process, bringing relevant information for the dismantling of the crime. In addition, it is considered a competent means of obtaining evidence, as it is of great relevance for combating complex crimes to be elucidated. It can be concluded that the national law requires a specific law that regulates the award, according to the constitutional penal and criminal constitutional precepts.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar cinco artigos científicos que tratam da constitucionalidade e inconstitucionalidade da delação premiada no processo penal brasileiro, além da homologação do presente instituto pelo Poder Judiciário, frente ao princípio do devido processo legal. A delação premiada, apesar de ter se originada antes das legislações positivadas, ganhou mais força e entrou permanentemente no ordenamento pátrio a partir da lei das organizações criminosas, mas sua notoriedade se deu com a operação lava-jato. O presente instituto versa na concessão de uma benesse estatal ao agente que colabora com o processo penal, levando informações relevantes para desmantelamento do crime. Além disso, é considerado um competente meio de obtenção de prova, por ser de grande relevância para o combate aos crimes complexos de serem elucidados. Pode-se concluir que o ordenamento pátrio necessita de uma lei específica que regulamente a delação premiada, conforme os preceitos constitucionais penais e infraconstitucionais penais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2646
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectHomologaçãopt_BR
dc.subjectAwarded delationpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectHomologationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleOs limites constitucionais da delação premiada no processo penal brasileiro: sob a ótica dos artigos científicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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