Aplicabilidade da responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos
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Universidade Católica do Salvador
This article starts from the research question: how does the emotional
abandonment of parents towards their children in Brazil entail civil liability? We
sought, as a general objective, to discuss how the lack of affection leads to the
applicability of civil liability of parents through decisions of the State Courts of Justice.
It is the emotional abandonment of children as the omission of care, education,
company, social assistance, which parents should offer to their children, in other
words, the non-fulfillment of what is provided for in legal and constitutional text. Such
suffered omissions can trigger feelings of sadness and, in certain cases, depression
in the child, as well as giving rise to the applicability of the parents' civil liability. Thus,
it is relevant to analyze the affective abandonment of children, in view of the legal
consequence, which is the civil punishment of parents, which is the subject of
Brazilian law. The specific objectives were: to analyze the relationships between
parents and children in the family, defining parenting; investigate how affective
abandonment can have the legal responsibility of parents; and to identify damages
resulting from the parents' lack of affection in their children's relationships. As a
methodology, we used the bibliographic review and analysis of scientific articles
available in the Google academic and Scielo database.
Este artigo parte da pergunta de pesquisa: como o abandono afetivo dos
pais para com seus filhos no Brasil enseja responsabilidade civil? Buscou-se, como
objetivo geral, discutir como a falta do afeto acarreta a aplicabilidade da
responsabilização civil dos pais através de decisões dos Tribunais Estaduais de
Justiça. Trata-se o abandono afetivo dos filhos como a omissão de cuidado, da
educação, da companhia, da assistência social, que os pais deveriam ofertar aos
seus filhos, em outras palavras, do não cumprimento do que está previsto em texto
legal e constitucional. Tais omissões sofridas podem desencadear no filho
sentimentos de tristeza e, em certos casos, a depressão, bem como ensejar a
aplicabilidade da responsabilidade civil dos pais. Assim, é relevante analisar o
abandono afetivo dos filhos, tendo em vista a consequência jurídica, que é a punição
civil dos pais, pauta do Direito brasileiro. Foram objetivos específicos: analisar as
relações entre pais e filhos no seio familiar, definindo a parentalidade; investigar
como o abandono afetivo pode ter como consequência jurídica a responsabilização
dos pais; e identificar danos decorrentes da falta de afeto dos pais nas relações com
seus filhos. Como metodologia, utilizou-se a revisão bibliográfica e análise de artigos
científicos disponibilizados no banco de dados Google acadêmico e Scielo.