Aplicabilidade da responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1D'Albuquerque, Teila Rocha Lins
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorThomaz, Eduardo Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-22T13:23:13Z
dc.date.available2020-12-22
dc.date.available2020-12-22T13:23:13Z
dc.date.issued2020-12-15
dc.description.abstractThis article starts from the research question: how does the emotional abandonment of parents towards their children in Brazil entail civil liability? We sought, as a general objective, to discuss how the lack of affection leads to the applicability of civil liability of parents through decisions of the State Courts of Justice. It is the emotional abandonment of children as the omission of care, education, company, social assistance, which parents should offer to their children, in other words, the non-fulfillment of what is provided for in legal and constitutional text. Such suffered omissions can trigger feelings of sadness and, in certain cases, depression in the child, as well as giving rise to the applicability of the parents' civil liability. Thus, it is relevant to analyze the affective abandonment of children, in view of the legal consequence, which is the civil punishment of parents, which is the subject of Brazilian law. The specific objectives were: to analyze the relationships between parents and children in the family, defining parenting; investigate how affective abandonment can have the legal responsibility of parents; and to identify damages resulting from the parents' lack of affection in their children's relationships. As a methodology, we used the bibliographic review and analysis of scientific articles available in the Google academic and Scielo database.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo parte da pergunta de pesquisa: como o abandono afetivo dos pais para com seus filhos no Brasil enseja responsabilidade civil? Buscou-se, como objetivo geral, discutir como a falta do afeto acarreta a aplicabilidade da responsabilização civil dos pais através de decisões dos Tribunais Estaduais de Justiça. Trata-se o abandono afetivo dos filhos como a omissão de cuidado, da educação, da companhia, da assistência social, que os pais deveriam ofertar aos seus filhos, em outras palavras, do não cumprimento do que está previsto em texto legal e constitucional. Tais omissões sofridas podem desencadear no filho sentimentos de tristeza e, em certos casos, a depressão, bem como ensejar a aplicabilidade da responsabilidade civil dos pais. Assim, é relevante analisar o abandono afetivo dos filhos, tendo em vista a consequência jurídica, que é a punição civil dos pais, pauta do Direito brasileiro. Foram objetivos específicos: analisar as relações entre pais e filhos no seio familiar, definindo a parentalidade; investigar como o abandono afetivo pode ter como consequência jurídica a responsabilização dos pais; e identificar danos decorrentes da falta de afeto dos pais nas relações com seus filhos. Como metodologia, utilizou-se a revisão bibliográfica e análise de artigos científicos disponibilizados no banco de dados Google acadêmico e Scielo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2702
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbandono afetivopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectTribunal de justiçapt_BR
dc.subjectAffective abandonmentpt_BR
dc.subjectCivil responsabilitypt_BR
dc.subjectCourt of justicept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAplicabilidade da responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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