A implementação do plano de contratações anual da lei 14.133/21 como instrumento de previsbilidade orçamentária e governança pública no âmbito municipal.
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Date
2024
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo se propõe a analisar a implementação do Plano de Contratações
Anual, disposto na Lei 14.133/21, com ênfase no âmbito municipal. Atualmente, os municípios
enfrentam um quadro de adaptações no âmbito licitatório, embora tenha findado desde
30/12/2023, a vigência das legislações anteriores, no que concernem às contratações e, estando
a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em sua plena vigência, em todo o território
nacional. Observa-se que a tomada de decisões pautadas em baixo planejamento, na seara das
compras e contratações a serem efetuadas futuramente, não estão em consonância com o que
dispõe a NLLCA, em especial, na fase preparatória das licitações. De modo que o arcabouço
normativo da Lei também se consubstancia no estabelecimento de um novo panorama na
administração pública, ao dispor de deveres objetivos a serem efetivadas pelos órgãos e
entidades do município, em sua atuação administrativa. A partir disso, partindo-se da hipótese
de que PCA seria o instrumento que efetiva a programação da necessidade de compras e
contratações, pelos órgãos da unidade federada. Através da noção de previsibilidade
orçamentária e partindo da conjectura da provável e necessária utilização dos materiais e/ou
serviços, a serem requisitados para o ano vindouro, garantindo o alinhamento com o
planejamento estratégico e na adoção de procedimentos de governança nas contratações. De
igual modo, o PCA revela-se de fundamental relevância para efetivar o diploma legal, visto que
é um instrumento de planejamento estratégico das compras. Diante disso, pretendeu-se
identificar a atual situação dos municípios, na implementação plena da Lei 14.133/21, com o
objetivo de promover boas práticas e efetividade da governança pública municipal. Para tanto,
foi realizado uma pesquisa de cunho documental, científico e doutrinário, com o propósito de
alcançar os resultados pretendidos. Com efeito, constatou-se que, em que pese haja a plena
vigência da nova Lei de Licitações e as recomendações objetivas dispostas para a Alta
Administração, quanto ao avanço atual dos municípios do Estado da Bahia na implementação
das normas do diploma legal, demonstrou-se pelo levantamento do TCM/BA um cenário
desafiador. Tendo em vista as dificuldades para implementação de ações, dos fluxos de
liderança, de estratégia e controle, notadamente evidenciadas pelos municípios baianos, em
especial, os de pequeno porte.
Description
Keywords
Nova lei de licitações, Plano de contratações anual, Governança pública, Previsibilidade orçamentária