A implementação do plano de contratações anual da lei 14.133/21 como instrumento de previsbilidade orçamentária e governança pública no âmbito municipal.
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Santos, João Victor Teles dos | |
| dc.contributor.author | Côrtes, André Quadros (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-14T19:08:24Z | |
| dc.date.available | 2025-01-14T19:08:24Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo se propõe a analisar a implementação do Plano de Contratações Anual, disposto na Lei 14.133/21, com ênfase no âmbito municipal. Atualmente, os municípios enfrentam um quadro de adaptações no âmbito licitatório, embora tenha findado desde 30/12/2023, a vigência das legislações anteriores, no que concernem às contratações e, estando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em sua plena vigência, em todo o território nacional. Observa-se que a tomada de decisões pautadas em baixo planejamento, na seara das compras e contratações a serem efetuadas futuramente, não estão em consonância com o que dispõe a NLLCA, em especial, na fase preparatória das licitações. De modo que o arcabouço normativo da Lei também se consubstancia no estabelecimento de um novo panorama na administração pública, ao dispor de deveres objetivos a serem efetivadas pelos órgãos e entidades do município, em sua atuação administrativa. A partir disso, partindo-se da hipótese de que PCA seria o instrumento que efetiva a programação da necessidade de compras e contratações, pelos órgãos da unidade federada. Através da noção de previsibilidade orçamentária e partindo da conjectura da provável e necessária utilização dos materiais e/ou serviços, a serem requisitados para o ano vindouro, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e na adoção de procedimentos de governança nas contratações. De igual modo, o PCA revela-se de fundamental relevância para efetivar o diploma legal, visto que é um instrumento de planejamento estratégico das compras. Diante disso, pretendeu-se identificar a atual situação dos municípios, na implementação plena da Lei 14.133/21, com o objetivo de promover boas práticas e efetividade da governança pública municipal. Para tanto, foi realizado uma pesquisa de cunho documental, científico e doutrinário, com o propósito de alcançar os resultados pretendidos. Com efeito, constatou-se que, em que pese haja a plena vigência da nova Lei de Licitações e as recomendações objetivas dispostas para a Alta Administração, quanto ao avanço atual dos municípios do Estado da Bahia na implementação das normas do diploma legal, demonstrou-se pelo levantamento do TCM/BA um cenário desafiador. Tendo em vista as dificuldades para implementação de ações, dos fluxos de liderança, de estratégia e controle, notadamente evidenciadas pelos municípios baianos, em especial, os de pequeno porte. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5287 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Nova lei de licitações | |
| dc.subject | Plano de contratações anual | |
| dc.subject | Governança pública | |
| dc.subject | Previsibilidade orçamentária | |
| dc.title | A implementação do plano de contratações anual da lei 14.133/21 como instrumento de previsbilidade orçamentária e governança pública no âmbito municipal. | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |