O aborto por motivação terapêutica a partir do julgamento da ADPF 54: a (in)admissibilidade de extensão a outras hipóteses
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Universidade Católica do Salvador
Since the advent of ADPF No. 54 and the non-typification of the crime of abortion in cases of anencephalic fetuses, this article proposes a reflection on other diseases incompatible with extrauterine life and the possibility of extending the application of the decision handed down by the Supreme Court Federal Court to these hypotheses. Based on the ADPF 54 judgment, an analysis is proposed of the possibility that other diseases that generate incompatibility in postpartum life may also justify therapeutic anticipation of pregnancy.
A partir do advento da ADPF no 54 e da não tipificação do crime aborto em casos de fetos anencéfalos, o presente artigo propõe uma reflexão acerca de outras doenças incompatíveis com a vida extrauterina e a possibilidade de extensão a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a estas hipóteses. A partir do julgamento da ADPF 54, propõe-se uma análise da possibilidade de que outras doenças que geram incompatibilidade de vida pós-parto também possam justificar a antecipação terapêutica da gestação.