O aborto por motivação terapêutica a partir do julgamento da ADPF 54: a (in)admissibilidade de extensão a outras hipóteses

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCarneiro, Gabriela dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-24T17:11:55Z
dc.date.available2020-06-24
dc.date.available2020-06-24T17:11:55Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.abstractSince the advent of ADPF No. 54 and the non-typification of the crime of abortion in cases of anencephalic fetuses, this article proposes a reflection on other diseases incompatible with extrauterine life and the possibility of extending the application of the decision handed down by the Supreme Court Federal Court to these hypotheses. Based on the ADPF 54 judgment, an analysis is proposed of the possibility that other diseases that generate incompatibility in postpartum life may also justify therapeutic anticipation of pregnancy.pt_BR
dc.description.resumoA partir do advento da ADPF no 54 e da não tipificação do crime aborto em casos de fetos anencéfalos, o presente artigo propõe uma reflexão acerca de outras doenças incompatíveis com a vida extrauterina e a possibilidade de extensão a aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a estas hipóteses. A partir do julgamento da ADPF 54, propõe-se uma análise da possibilidade de que outras doenças que geram incompatibilidade de vida pós-parto também possam justificar a antecipação terapêutica da gestação.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1600
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAntecipação terapêutica de partopt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectTherapeutic anticipation of childbirthpt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO aborto por motivação terapêutica a partir do julgamento da ADPF 54: a (in)admissibilidade de extensão a outras hipótesespt_BR
dc.title.alternativeAbortion by terapeutic motivation from the ADPF 54 Judgment: the (in) admissibility of extension to other hypothesespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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