As inconsistências da elaboração do atestado/relatório médico: análise das consequências à luz do direito civil brasileiro
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Date
2023-12-19
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo tem como objetivo avaliar possíveis incompatibilidades
e incongruências do Atestado / Relatório Médico na avaliação da prova presentes na
no Código Civil Brasileiro, com o ordenamento jurídico (mormente no que se refere
aos princípios constitucionais e processuais constitucionais). Em primeiro plano,
cumpre explorar, em síntese, os conceitos iniciais da prova e sua natureza jurídica e
sua aplicação na seara cível. Aprofundar os estudos sobre o tema se refere à
elaboração dos referidos documentos, sua confecção, seu poder e sua limitação
como meio documental para fins securitários. Por fim, com vistas a contextualizar a
controvérsia dos referidos documentos que permeiam a aplicação no dia a dia na
dispensa para o trabalho e na conduta diagnostico, prognóstico do tratamento
médico, relação do afastamento do trabalho por incapacidade laboral, trazer à baila
o estudo e a pesquisa documental, através de análise técnica e seus recursos
inerentes, que versam sobre o cômputo, em períodos de gozo de benefício por
incapacidade e suas consequências para segurados e autarquia previdenciária. O
estudo que segue foi construído tomando como base livros, legislação vigente,
Código de Ética Médica (CEM), Classificação Internacional de Doenças (CID-10),
em casos que têm o mesmo tema como objeto
Description
Keywords
Atestado médico, Relatório médico, Processo civil - prova, Elaboração de documentos médico-legais