As inconsistências da elaboração do atestado/relatório médico: análise das consequências à luz do direito civil brasileiro
| dc.contributor.author | Oliveira Filho, Henrique José | |
| dc.contributor.author | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-12T21:17:18Z | |
| dc.date.available | 2024-04-12T21:17:18Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-19 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo avaliar possíveis incompatibilidades e incongruências do Atestado / Relatório Médico na avaliação da prova presentes na no Código Civil Brasileiro, com o ordenamento jurídico (mormente no que se refere aos princípios constitucionais e processuais constitucionais). Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os conceitos iniciais da prova e sua natureza jurídica e sua aplicação na seara cível. Aprofundar os estudos sobre o tema se refere à elaboração dos referidos documentos, sua confecção, seu poder e sua limitação como meio documental para fins securitários. Por fim, com vistas a contextualizar a controvérsia dos referidos documentos que permeiam a aplicação no dia a dia na dispensa para o trabalho e na conduta diagnostico, prognóstico do tratamento médico, relação do afastamento do trabalho por incapacidade laboral, trazer à baila o estudo e a pesquisa documental, através de análise técnica e seus recursos inerentes, que versam sobre o cômputo, em períodos de gozo de benefício por incapacidade e suas consequências para segurados e autarquia previdenciária. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, legislação vigente, Código de Ética Médica (CEM), Classificação Internacional de Doenças (CID-10), em casos que têm o mesmo tema como objeto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4861 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Atestado médico | pt_BR |
| dc.subject | Relatório médico | pt_BR |
| dc.subject | Processo civil - prova | pt_BR |
| dc.subject | Elaboração de documentos médico-legais | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | As inconsistências da elaboração do atestado/relatório médico: análise das consequências à luz do direito civil brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |