Análise da historicidade das cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior no brasil

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Date

2024

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UCSal - Universidade Católica do Salvador

Abstract

O presente trabalho aborda a implementação e os impactos das políticas de ação afirmativa no Brasil, com um foco especial na Lei de Cotas de 2012, analisando o contexto histórico e social que levou à necessidade dessas políticas, destacando a marginalização histórica da população negra no país desde o período escravocrata e a continuidade das desigualdades raciais e sociais mesmo após a abolição formal da escravidão, enfatizando que as ações afirmativas, especialmente na educação, são essenciais para promover a igualdade material, compensando desvantagens acumuladas ao longo do tempo e garantindo a inclusão efetiva de grupos historicamente marginalizados.

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Keywords

Direito constitucional, Ações afirmativas, Cotas raciais, Sistema educacional, Igualdade material

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