A violação de direito a previdência social dos sujeitos encarcerados no sistema penitenciário brasileiro
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Universidade Católica do Salvador
The present work came up with the following question: does limiting
access to social security benefits for workers incarcerated in Brazil violate social
rights? Thus, the general objective was to reflect whether the limitation of access to
such benefits violates the social rights of workers who are incarcerated in Brazil. To
answer this question, the first specific objective was to critically identify what the
Federal Constitution of Brazil and the Criminal Execution Law deal with social rights
and then discuss the responsibility of the State as a limiting agent of social security
rights, bringing data on the benefits that inmates have or should have access to. The
methodology used included documental analysis and bibliographic review and
obtained as a result checking the limitation to access to beneficial social security with
more focus on assisting seclusion and assisting patients in closed regime and the
restriction of social security rights to incarcerated individuals.
O presente trabalho surgiu com a seguinte pergunta: a limitação do acesso
aos benefícios previdenciários dos trabalhadores encarcerados no Brasil viola os
direitos sociais? Assim, o objetivo geral foi refletir se a limitação do acesso a tais
benefícios viola os direitos sociais dos trabalhadores que se encontrem encarcerados
no Brasil. Para responder este questionamento, o primeiro objetivo especifico foi
identificar de forma crítica o que a Constituição Federal do Brasil e a Lei de Execução
Penal versam sobre os direitos sociais e depois discutir a responsabilidade do Estado
como agente limitador dos direitos à previdência social, trazendo dados relativos aos
benefícios que os encarcerados têm ou deveriam ter acesso. A metodologia utilizada
incluiu análise documental e revisão bibliográfica e obteve como resultado a
verificação da limitação no acesso a benéficos previdenciários, com mais enfoque no
auxilio reclusão e auxilio doença aos presos em regime fechado, e o cerceamento de
direitos previdenciários a indivíduos encarcerados.
