A violação de direito a previdência social dos sujeitos encarcerados no sistema penitenciário brasileiro

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Germana Pinheiro de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorLima, Júlia Andrade de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-27T21:41:57Z
dc.date.available2021-12-27
dc.date.available2021-12-27T21:41:57Z
dc.date.issued2021-12-15
dc.description.abstractThe present work came up with the following question: does limiting access to social security benefits for workers incarcerated in Brazil violate social rights? Thus, the general objective was to reflect whether the limitation of access to such benefits violates the social rights of workers who are incarcerated in Brazil. To answer this question, the first specific objective was to critically identify what the Federal Constitution of Brazil and the Criminal Execution Law deal with social rights and then discuss the responsibility of the State as a limiting agent of social security rights, bringing data on the benefits that inmates have or should have access to. The methodology used included documental analysis and bibliographic review and obtained as a result checking the limitation to access to beneficial social security with more focus on assisting seclusion and assisting patients in closed regime and the restriction of social security rights to incarcerated individuals.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho surgiu com a seguinte pergunta: a limitação do acesso aos benefícios previdenciários dos trabalhadores encarcerados no Brasil viola os direitos sociais? Assim, o objetivo geral foi refletir se a limitação do acesso a tais benefícios viola os direitos sociais dos trabalhadores que se encontrem encarcerados no Brasil. Para responder este questionamento, o primeiro objetivo especifico foi identificar de forma crítica o que a Constituição Federal do Brasil e a Lei de Execução Penal versam sobre os direitos sociais e depois discutir a responsabilidade do Estado como agente limitador dos direitos à previdência social, trazendo dados relativos aos benefícios que os encarcerados têm ou deveriam ter acesso. A metodologia utilizada incluiu análise documental e revisão bibliográfica e obteve como resultado a verificação da limitação no acesso a benéficos previdenciários, com mais enfoque no auxilio reclusão e auxilio doença aos presos em regime fechado, e o cerceamento de direitos previdenciários a indivíduos encarcerados.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4735
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectPessoa encarceradapt_BR
dc.subjectViolação de direitospt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.subjectPeople incarceratedpt_BR
dc.subjectViolation of rightspt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA violação de direito a previdência social dos sujeitos encarcerados no sistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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