Quilombo como categoria do pluralismo das ordens jurídicas: efeitos sobre as políticas sociais públicas de acesso à terra

Abstract

ResumoIniciou-se esta pesquisa com o objetivo de analisar a política pública de acesso e garantia da terra aos quilombolas. Para tanto, buscou-se e reconstruir a trajetória histórica e jurídica de constituição do quilombo, com base na literatura produzida sobre o tema, nos últimos anos, bem como debater a construção dos discursos jurídicos de natureza sociojurídica que orientam a compreensão do direito dos quilombolas. Analisou-se as práticas sociojurídicas existentes em comunidades quilombolas, suas inovações nas relações e processos reivindicatórios bem como suas interfaces com as instâncias políticas e sociais. Descreve-se como esta categoria sociocultural do quilombo se constituiu no tempo, como sujeitos de direito, sua intersecção com a categoria direitos e direitos humanos e as inconsistências do modelo europeu em relação às práticas e formas de incorporação desses sujeitos na América Latina, propondo sua ressignificação por uma construção “hermenêutica diatópica” que se constitui numa forma de teoria de interpretação que assimila as construções dos sujeitos, reconhecendo a incompletude de qualquer cultura e sua interconexão com outras. Problematiza o conceito de que as ciências sociais construiu do termo conflito, ao tempo em que localiza sua potência criadora nas práticas das comunidades quilombolas num contexto de crise do Estado. Considerando esse processo dialeticamente articulado às experiências vividas pelos quilombolas na busca da efetivação desses direitos a tese utiliza-se de métodos e técnicas de investigação de campo como estratégia inerente ao conhecimento desses. Com base no uso do grupo focal, a análise sistematizou os resultados das entrevistas realizadas junto às comunidades, confrontando com o contexto e tendências gerais da legislação e sua efetividade com dados secundários e a literatura do tema. As respostas às questões previamente selecionadas e dirigidas a grupos focais dentro das comunidades étnicas e quilombolas definidos, conclui pela incapacidade das atuais teorias em explicar completamente os fenômenos dos direitos dos quilombolas, pelo que se impõe reconhecer os limites dos estatutos presentes. A tese apresenta um olhar sobre o tema a partir do pluralismo das ordens jurídicas vinculado à teoria social do bem viver, cuja proposta de hermenêutica diatópica implica uma ressignificação do direito à liberdade.