Judicialização de medicamentos no SUS: análise do conteúdo das decisões interlocutórias que determinam a concessão de medicamentos de alto custo pelo Estado da Bahia
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Universidade Católica do Salvador
A presente pesquisa, apresentada em formato de artigo científico, se propôs a analisar a
atuação do Poder Judiciário baiano, em sede de atendimento liminar, frente a pleitos
individuais para o fornecimento de medicamentos de alto custo. Especificamente, fora
realizada uma avaliação qualitativa do conteúdo das Decisões Interlocutórias, quanto ao
conteúdo e motivação, pelo magistrado, para o deferimento dos pedidos e, consequente
determinação da concessão de medicamentos de alto custo, pelo Estado da Bahia. Desta
forma, analisou-se se atendidos, nas decisões, requisitos objetivos mínimos, definidos
pelo ministro Roberto Barroso e já debatidos pelo STF, para deferimento dos pleitos
judiciais individuais, bem como se essas decisões contêm embasamento técnico e/ou
científico pertinente a cada caso concreto. A pesquisa ocorreu no âmbito dos processos
sancionatórios instaurados e encaminhados à CPL/SAFTEC/SESAB, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no ano de 2019, sendo analisado o total de 53
(cinquenta e três) decisões interlocutórias.