A possibilidade do acolhimento de cartas psicografadas como prova de defesa do processo criminal

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dc.contributor.advisor1Barreto Filho, Raul Coelho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMendonça, Marcelo Calheira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-17T20:17:37Z
dc.date.available2019-01-17
dc.date.available2019-01-17T20:17:37Z
dc.date.issued2019-01-17
dc.description.abstractThis article has as main objective the discussion of the possibility of receiving psychographic writings as evidence, especially for defense, in the Criminal Procedure. Faced with the concepts of “evidence” extracted both from the Code of Civil Procedure, both from the Code of Criminal Procedure, we understand that psychographic writings are not framed in the list of illegal evidence, nor illegal, nor illegitimate, reason why they can not suffer constitutional impediment . The object of defense of the study will not be the normalization of the psychographic writings as a means of proof, but the guarantee that this possibility is not removed only by reason of its nature. It will also be approached the verification of the credibility of its content through the observation of objective criteria, such as the graphical examination, carried out by specialized official experts. The method used to demonstrate what is intended will be the invocation of existing legislation, cumulated with the respective reference bibliographies, to understand the specific issues that will be addressed.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo central a discussão da possibilidade do acolhimento de escritos psicográficos como meio probatório, sobretudo pela defesa, no âmbito do Processo Penal. Diante dos conceitos de “prova” extraídos tanto do Código de Processo Civil, tanto do Código de Processo Penal, entendemos assim que escritos psicográficos não estão enquadrados no rol das provas ilícitas, nem ilegais, tampouco ilegítimas, razão pela qual não podem sofrer impedimento constitucional. O objeto de defesa do estudo não será a normatização dos escritos psicográficos como meio de prova, mas a garantia de que não seja afastada essa possibilidade apenas em razão da sua natureza. Será abordada, também, a constatação da credibilidade do seu conteúdo através da observação de critérios objetivos, como o exame grafotécnico, realizado por peritos oficiais especializados. O método utilizado para demonstrar o que se pretende será a invocação da legislação existente, cumulado com as respectivas bibliografias de referência, para a compreensão das questões pontuais que serão abordadas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/538
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCartas psicografadaspt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectGrafoscopiapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectConstituição federalpt_BR
dc.subjectPsychographic letterspt_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.subjectGraphical examinationpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectFederal constitutionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA possibilidade do acolhimento de cartas psicografadas como prova de defesa do processo criminalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito