O juiz das garantias na investigação criminal: uma análise sobre suas funções e sua implantação ao sistema judiciário brasileiro
| dc.contributor.author | Queiroz, Breno Santos | |
| dc.contributor.author | Bahia, Bruno Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-15T14:44:41Z | |
| dc.date.available | 2024-04-15T14:44:41Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-15 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca analisar as funções e a devida implementação da figura do Juiz das Garantias, trazido pela Lei n° 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, A presente análise busca apresentar o grande impacto que a criação do instituto do Juiz das Garantias traz ao cenário processual criminal brasileiro e a controvérsia sobre a sua validade e implantação obrigatória, haja vista que a atuação do referido agente muda, de maneira processual, a maneira como se processa a investigação criminal ao restringir a figura do Juiz Natural apenas na atuação da Ação Penal devidamente oferecida pelo Ministério Público. O presente trabalho irá abordar o Princípio da Imparcialidade como ferramenta para proteção de direitos fundamentais do investigado, bem como traz um breve histórico dos sistemas penais e quais deles são aplicados ao sistema jurídico brasileiro. Após, veremos uma análise sobre a funções do Juiz das Garantias trazidas pelo Pacote anticrime e visões a favor e contra sua implementação. Foram utilizadas referências a partir de artigos científicos, teses e análises doutrinárias sobre os assuntos, bem como julgados que abordam o tema como forma de dar validade ao referido estudo | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4877 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Juiz das garantias | pt_BR |
| dc.subject | Pacote anticrime | pt_BR |
| dc.subject | Processo criminal | pt_BR |
| dc.subject | Imparcialidade | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | O juiz das garantias na investigação criminal: uma análise sobre suas funções e sua implantação ao sistema judiciário brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |