Diretivas antecipadas de vontade e atuação do médico: os limites bioéticos e jurídicos ao exercício da autonomia das partes
dc.contributor.advisor1 | Araújo, Ana Thereza Meirelles | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.creator | Bastos, Ana Cecília Mascarenhas Oliveira | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-12-22T20:15:27Z | |
dc.date.available | 2020-12-22 | |
dc.date.available | 2020-12-22T20:15:27Z | |
dc.date.issued | 2020-12 | |
dc.description.abstract | This article addresses the use of the prior declaration of will, an instrument that guarantees the right to decide on the care of the terminally ill patient, especially those related to the end of life, taking into account the constitutionally protected fundamental principles and rights. The considerations on the theme, follows on the recognition of the individual freedom of the human being and the autonomy on his own body, his self-determination in relation to his own physical and mental health, autonomy in the context of the doctor-patient relationship, in short, on the human dignity. Although the Brazilian legal system does not have a specific law to regulate the living will, the interpretation of constitutional and infraconstitutional rules allows concluding to be valid to guarantee the autonomy and dignity of the patient because, in addition to guaranteeing the patient's will, it binds the doctors, without taking taking into account the position of family members. Furthermore, it is important to distinguish between euthanasia and orthothanasia, since only the latter is allowed in Brazil, it is the correct death that appreciates palliative care, respecting death in due time, a presupposition for autonomy. Finally, the doctor's decision and participation is highlighted, stressing that the violation of the living will, by the medical professional, gives rise to civil liability. The purpose of this article is to promote a reflection on medical practice in adequate compliance with the protection of the legal assets involved so that the patient's will prevails in processes related to the end of his existence. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo aborda a utilização da declaração prévia de vontade, instrumento garantidor do direito de decidir sobre os cuidados de saúde do paciente terminal, especialmente aqueles relacionados ao fim da vida, levando em consideração os princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. As considerações sobre o tema, segue sobre o reconhecimento da liberdade individual do ser humano e da autonomia sobre o próprio corpo, sua autodeterminação com relação à própria saúde física e mental, a autonomia no contexto da relação médico-paciente, em suma, sobre a dignidade humana. Apesar do ordenamento jurídico brasileiro não possuir lei específica para regulamentação do testamento vital, a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais permite concluir ser válido para garantir a autonomia e dignidade do paciente, pois além de garantir a vontade do paciente, vincula os médicos, sem levar em consideração a posição dos familiares. Ademais, importante distinguir a eutanásia, e ortotanásia, visto que apenas esta última é permitida no Brasil, é a morte correta que aprecia os cuidados paliativos, respeitando a morte ao seu tempo, pressuposto para autonomia. Por último, destaca-se a decisão e participação do médico salientando que a violação do testamento vital, pelo profissional da medicina, enseja responsabilidade civil do mesmo. O propósito deste artigo é promover uma reflexão acerca da atuação médica em adequada conformidade à proteção dos bens jurídicos envolvidos de modo que prevaleça a vontade do paciente nos processos relacionados ao fim da sua existência. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/2715 | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Diretivas antecipadas de vontade | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Consentimento informado | pt_BR |
dc.subject | Autonomia | pt_BR |
dc.subject | Bioética | pt_BR |
dc.subject | Morte digna | pt_BR |
dc.subject | Anticipated directives of will | pt_BR |
dc.subject | Dignity of human person | pt_BR |
dc.subject | Informed consent | pt_BR |
dc.subject | Autonomy | pt_BR |
dc.subject | Bioethics | pt_BR |
dc.subject | Dignified death | pt_BR |
dc.subject | Palliative care | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | Diretivas antecipadas de vontade e atuação do médico: os limites bioéticos e jurídicos ao exercício da autonomia das partes | pt_BR |
dc.title.alternative | Anticipated directives of the doctor's will and performance: the bioethical and legal limits to the exercise of the autonomy of the partie | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |