A função social da propriedade urbana no direito brasileiro atual e as desapropriações no município de Salvador para fins de habitação popular

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dc.contributor.advisor1Loi, Bárbara Camardelli
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorEvangelista, Hebert Lopes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-02-08T14:34:56Z
dc.date.available2021-02-08
dc.date.available2021-02-08T14:34:56Z
dc.date.issued2020-06-20
dc.description.abstractThe objective of this article is to carry out a study on the situation of abandoned urban properties in the city of Salvador over the past few years, as well as the absence of due adaptation, in flagrant violation of the principle of the social function of property enshrined in the Federal Constitution, as well as the applicable legal measures, which legitimize the appropriation of these properties by the municipal public power, to give a new meaning to meeting the collective needs, through the realization of public policies, harmonizing it with the onstitutional precepts.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo desde artigo é realizar um estudo sobre a situação dos imóveis urbanos abandonados na cidade de Salvador ao longo dos últimos anos, bem como a ausência da devida adequação, em flagrante violação ao princípio da função social da propriedade consagrado na Constituição Federal, assim como as medidas jurídicas cabíveis, que legitimam a apropriação destes imóveis por parte do poder público municipal, para ressignificá-los ao atendimento das necessidades coletivas, através da realização de políticas públicas, harmonizando-o aos preceitos constitucionais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/3398
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade privadapt_BR
dc.subjectImóveis urbanos abandonadospt_BR
dc.subjectPoder públicopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectArrecadação de bem vagopt_BR
dc.subjectSocial function of private propertypt_BR
dc.subjectAbandoned urban propertiespt_BR
dc.subjectPublic powerpt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectCollection of bem vagopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA função social da propriedade urbana no direito brasileiro atual e as desapropriações no município de Salvador para fins de habitação popularpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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