A função social da propriedade urbana no direito brasileiro atual e as desapropriações no município de Salvador para fins de habitação popular
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
O objetivo desde artigo é realizar um estudo sobre a situação dos imóveis urbanos abandonados na cidade de Salvador ao longo dos últimos anos, bem como a ausência da devida adequação, em flagrante violação ao princípio da função social da propriedade consagrado na Constituição Federal, assim como as medidas jurídicas cabíveis, que legitimam a apropriação destes imóveis por parte do poder público municipal, para ressignificá-los ao atendimento das necessidades coletivas, através da realização de políticas públicas, harmonizando-o aos preceitos constitucionais.