(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-05-27) Santos, Tâmara de Araújo dos; Goés, Luciano (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....