Especialização em Ciências Criminais

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A adequada tutela penal da presunção de inocência e o in dubio pro reo no Tribunal do Júri
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-05-22) Brandão, Filipe Dias; Costa Júnior, Ivan Jezler (Orient.)
A presente monografia tem por finalidade apresentar os pressupostos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri. A partir da consagração pela Constituição Federal de 1988, do princípio fundamental do devido processo legal, da ampla defesa e do direito ao contraditório, corolários constitucionais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana em um Estado Democrático de Direito, é construída uma compreensão alicerçada na necessária proteção dos bens jurídicos-penais no Tribunal do Júri, sobretudo os bens indisponíveis como: a vida, a liberdade e a própria dignidade humana. Além desses aspectos que orbitam em torno dos direitos e garantias fundamentais positivados pela Carta Magna, o presente estudo abarca, sem esgotar, evidentemente, todo o repertório doutrinário e jurisprudencial (por não ser essa a sua finalidade precípua), a instituição, a competência, e as prerrogativas do Júri Popular no julgamento de crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados, que repercutem, indiscutivelmente, na relevância e finalidade desse órgão jurisdicional, no cumprimento do jus puniendi estatal, contudo devendo preservar, em conformidade com a lei, os direitos e as garantias individuais da pessoa humana que lhes sejam tutelados. A estruturação do presente estudo partiu da premissa de evidenciar a tutela pelo Tribunal do Júri afeta ao cumprimento dos princípios soberanos esculpidos no texto constitucional, no tocante à presunção de inocência e, nas decisões onde pairem a dúvida da culpabilidade do acusado, que sejam a favor do réu (in dubio pro reo), desde a fase da pronúncia, até mesmo na possibilidade da execução provisória da pena, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Por fim, ficaram evidenciados nos textos capitulares, as controvérsias existentes na interpretação do processo penal, a partir dos conteúdos jurisprudenciais diante de temas controversos como: o princípio inconstitucional do in dubio pro societate; a ausência de motivação e justificação dos veredictos soberanos do Júri; a possibilidade de decidir a favor do acusado, mesmo contrariando o conjunto fático-probatório processual, a desclassificação e, por fim, a execução provisória da prisão, antes mesmo de esgotada toda a fase recursal prevista em lei. A despeito de tantas controvérsias, que podem repercutir indelevelmente na dignidade da pessoa humana, o presente estudo alberga indiscutível relevância à medida que expõe as fragilidades e contradições do sistema jurídico-penal brasileiro, e a necessária revisão das decisões adotadas pelos órgãos instituídos, com o fim último de preservação da presunção de inocência em todo o decurso processual, incluindo os recursos assegurados pela Lei Maior, e do in dubio pro reo, em caso de dúvidas da culpabilidade do acusado submetido a julgamento por Júri Popular.
A utilização abusiva da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança: impactos no sistema de justiça criminal brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Souza, Jeane Caroline Santos de; Pereira, Nívea da Silva Gonçalves (Orient.)
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência e mecanismos Interinstitucionais de prevenção e assistência. No entanto, a crescente atenção ao uso indevido da lei como instrumento de retaliação ou vingança levanta desafios para o sistema de justiça criminal, implicando sobrecarga institucional, atrasos processuais e riscos de injustiça. Este estudo, de natureza qualitativa e exploratória, realizou revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial entre 2019 e 2025, analisando teorias vitimológicas e criminológicas aplicáveis ao fenômeno. Os resultados indicam que, embora os casos de denúncias abusivas sejam minoritários, sua ocorrência impacta a credibilidade da lei e a percepção pública da justiça. A pesquisa evidencia a necessidade de aprimorar protocolos de verificação preliminar, capacitar profissionais do sistema de justiça e aplicar responsabilização proporcional em casos de abuso, sem reduzir a proteção às vítimas reais. Conclui-se que a integração da perspectiva vitimológica fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, equilibrando proteção, justiça e direitos fundamentais.
A violação do princípio da imparcialidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - inquérito das fake news (N. 4.781)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-02) Alves, Alex Araújo da Cunha; Correia, Thaíze de Carvalho (Orient.)
A evolução da vida em sociedade trouxe importantes discussões acerca do processo penal e dos mecanismos punitivistas na sociedade. Partindo da premissa que vivemos sob a égide de uma legislação penal garantista, bem como, considerando que a Lei não prevê hipóteses de suspeição e/ou impedimentos do Ministros do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que estes forem sujeitos no processo penal, emerge-se a necessidade de avaliar a garantia do princípio da imparcialidade e aplicar, de forma irrestrita, a mais lídima justiça. Na hipótese negativa, ou seja, caso haja confirmação da não violação da honra ou ameaça a alguns ministros do STF ou de suas famílias, há possibilidade de análise jurisdicional desses ministros que não sofreram ameaças diretas pelos investigados no âmbito do Inquérito das Fake News. Se, após a investigação, houver confirmação que apenas determinados ministros sofreram ameaças diretas ou violação de sua honra, o ponto crucial será investigar se há legitimidade no envolvimento de ministros que não foram diretamente afetados, seja por sua honra ou segurança, no julgamento ou condução das investigações.
O acesso ao ensino superior da pessoa encarcerada em regime fechado
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-12) Pereira, Cláudia Lysle Silva; Alban, Rafaela de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/
This academic paper aims to analyze the decisions that authorize - or not - the incarcerated person to enter higher education, observing the resocializer character of the penalty, sculpted by the Penal Execution Law, and the Right to Education as a fundamental right. Our effort is that lack of access to higher education are related to other lack, that is a clear legislative provision delimiting this issue, leading each Judge to determine access according to their interpretation. This paper discuss the risk that higher education accessibility policies will be unsuccessful, given the need for express authorization from the judicial authority. It is argued that this situation has an impact on educational levels existing within the Brazilian prisons, interfering with rights enforcement during sentence serving, and also with prisoners’ social rights, which shouldn’t beseverelyrestricted just because of criminal conviction. For this analysis, a bibliographic review will be carried out, with inspection of public documents and emphasis on existing decisions and judgments on the theme, in addition to data on education and prison system, published by official agencies (MEC, Inep, Infopen and SEAPs).
Análise crítica da espetacularização midiática à participação digital: a fábrica de falsos inimigos penais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-29) Santana, Isabela Oliveira de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente artigo propõe uma análise crítica acerca da construção de falsos inimigos penais, a partir de acusações injustas amplificadas pela mídia, que, há um tempo era restrita aos meios de comunicação tradicionais, mas que atualmente se potencializou a partir da presença ativa nas redes sociais, que conta com o engajamento massivo da população que, por sua vez, formam juízo de convencimento antes mesmo da atuação jurisdicional. Para tanto, a pesquisa traz a análise de casos emblemáticos, onde busca-se compreender as diferenças e semelhanças entre a mídia tradicional e a atual, e a influência de tais interferências no processo penal, na medida em que são aplicadas punições penais precipitadas com impacto profundo e duradouro na vida dos acusados.
Análise de custo-benefício e política criminal: uma análise econômica do direito penal na formação de políticas preventivas mais eficientes
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-13) Lima, Pedro Elpídio Ponciano; Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/
The purpose of this article was to carry out a study of the cost-benefit analysis tool, derived from the discipline of economy, to understand the possibility of its application in the formation of more efficient criminal policies. Such a tool may be able to adapt to criminal law and, therefore, be used by decision makers in the development of more efficient criminal policies, a pressing need given the scarcity of public resources that are applied to reduce crime. The objective of this article was, during its analysis, to see if the application of this tool is able to present an efficient solution for the elaboration of preventive criminal policies. Through a bibliographic review, a brief synthesis of the studied concepts was carried out, seeking to harmonize the application of the tool within a legal-penal perspective. In this way, we sought to understand whether the use of the tool is adequate and viable, in the construction of criminal policy, and whether its use should therefore be encouraged by decision makers in the Brazilian State.
A aplicação da justiça restaurativa nos casos de atos infracionais praticados pela juventude negra
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-13) Sá, Arthur de Souza; Santos, Caio Vinicius de Jesus Ferreira dos; http://lattes.cnpq.br/
In the lines of this article, the objective of building an analytical narrative about the presence of restorative justice in the means of criminal conflict composition will be revealed. We will bring up the main points of the social problematic that involves these subjects and what motivations lead them to criminality, highlighting the state of systematic denial of fundamental rights and guarantees, the importance of the status of children and adolescents, the structurality of racism as catalyzing element of the presence of these individuals in the penal system aiming at analyzing how restorative justice presents itself to promote legal peace between victim and offender, offering a valid alternative to the punishment offered by the judge-state, constructed through a bibliographic methodology that concludes on the need for restorative composition in view of the vulnerabilities that are at stake for this black youth.
As medidas de segurança e a extinção dos manicômios judiciais: desafios contemporâneos da sua implementação
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Jones, Fernanda Soreano; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
Esse artigo analisa criticamente a medida de segurança no direito penal brasileira, bem como sua aplicação prática à luz da política antimanicomial e a anunciada extinção dos manicômios judiciais. A partir de pesquisa bibliográfica e fontes institucionais recentes (CNJ, STF, Senado), analisa-se o paradigma da periculosidade, o modelo de atenção psicossocial inaugurado pela Lei no 10.216/2001 e concretizada pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Argumenta-se que a manutenção das estruturas asilares sob o fundamento de aplicação de medidas de segurança reproduz lógicas de exclusão e violação de direitos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Sustenta-se também que a desinstitucionalização exige arranjos intersetoriais e apoio direto do sistema de saúde como um todo, sob pena de deixar os inimputáveis desassistidos nessa transição. Ao final, propõe-se diretrizes para a transição do modelo asilar para o comunitário, com o necessário estímulo de políticas públicas e financiamento nesse sentido.
Caminhos da desinternação: os potenciais impactos de implementação de equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas no hospital de custódia e tratamento da Bahia
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-10) Amorim, Inede Vitória Dias Pereira; Fernandes, Daniel Fonseca; http://lattes.cnpq.br/
The present paper aims to analyze the potential impacts of the implementation of an Evaluation and Monitoring Team of the Custodial Sentences Applicable to the Person with Mental Suffering in Conflict with the Law (EMT) in Salvador, Bahia. To this end, the bibliography research was based on the analysis of legal texts, ordinances, normative guidelines for public agencies, data provided by the Hospital de Custódia e Tratamento from Salvador (HCT). The article argues, through a bibliographic review, the fundamentals of the custodial sentence, the HCT-BA’s patients profile and the policies reorientation in order to support the health of people with mental disorders in conflict with the Law, so that, it delves into the structuring of the (EMT) and its potential impacts in the Bahian context, especially in the municipality of Salvador, where the only State Institution responsible for the implementation of custodial sentences and holder of the expertise to verify non-accountability is located. The results obtained revealed that the EMT implementation at HCT-BA could provide effectiveness of the paradigms of the anti-insane asylum struggle for both the hospitalized and the ones in social reintegration, through similar projects’ actions adopted in other Brazilian States.
Cibercriminalidade e infância na era digital: um estudo sobre a Bahia no período entre 2023 e 2024
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-07-30) Perdiz, Karla Andrade; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
Este trabalho analisa os impactos da cibercriminalidade na infância na Bahia entre os anos de 2023 e 2024, com foco nos principais crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes e nas políticas públicas destinadas ao seu enfrentamento. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem descritivo-explicativa, foi desenvolvida com base em revisão bibliográfica e análise documental de fontes acadêmicas, jurídicas, institucionais e dados de notícias. Os resultados evidenciam a elevada incidência de crimes como cyberbullying, exploração sexual online, aliciamento de menores (grooming) e disseminação de conteúdo impróprio, com repercussões severas sobre a saúde mental, emocional e social das vítimas. A análise também aponta limitações na aplicação das legislações existentes e fragilidades nas ações institucionais voltadas à proteção infantojuvenil no ambiente digital, especialmente nas regiões mais vulneráveis da Bahia. O estudo destaca a urgência de políticas públicas mais articuladas, investimentos em formação profissional e ampliação das estruturas de denúncia e acolhimento. Conclui-se que a proteção de crianças e adolescentes na internet requer ações integradas, contínuas e baseadas em evidências, capazes de garantir os direitos fundamentais desse grupo em contextos digitais cada vez mais complexos.
A condição dos adolescentes soteropolitanos em conflito com a lei no sistema de internamento: uma análise das políticas públicas para a necessária reeducação
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-08) Neris, Carolina Souza; Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/
Juvenile justice is a special procedure but it's a not very discussed in Salvador. Most of the time, the conviction is justified by the criminal law of the author. The present work aims to explain this theme is not limited to reducing the age of criminal responsibility, through the deconstruction of stigmas created about the treatment and hospitalization of adolescents who committed infractions in the city of Salvador / BA. This article will present the provisions that are provided for in the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) and Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regarding the condemnation of adolescents, in order to expose the harmful nature of criminal policy to the juvenile system and how it can annihilate blacks teens from Salvador. It will also be demonstrated that the re- education of the convicted youth must occur from the beginning of the hospitalization, seeking to understand the reality to which the adolescent (intern) and his family are inserted. In addition to bringing solutions for the correct reeducation of the adolescent so that there is a proper reintegration into society and what is the most effective way to welcome this young person. The researches for the making of this article will be of bibliographic nature.
Crimes cibernéticos e a recepção da lei no 12.737/2012 no Brasil
(Universidade Católica do Salvador, 2020-04-30) Brito, Marcelo Matos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza; http://lattes.cnpq.br/
This work deals with cybercrimes, as well as the action of the Brazilian Judiciary in the face of this type of crime. The general objective is to analyze the law to combat cybercrime in Force in Brazil, making an observation in the behavior of the Brazilian Judiciary after validation of the legislation that addresses this type of criminal law, to understand how the country currently treats these cases and verify the efficiency of the Law. Specifically, it seeks to carry out a historical analysis of crimes of this nature in Brazil, to examine the current national law and obtain too much view on the competence of this legislation and its breadth. The present work also aims to identify the elements that contribute or encourage the existence and practice of these crimes, demonstrating the immensity that can reach the individuals involved. In the end, it seeks to present the position regarding the practice of these crimes and the measures they work to expand the fight against this phenomenon. This article consists in the use of analysis of bibliographies, such as articles, books and journals in PDF, taken from the internet database, as well as physical works. Therefore, the present work aims to analyze and promote a more extensive conception about these increasingly repetitive acts nowadays.
Criminalização da mulher e desigualdade de gênero: a vulnerabilidade no cárcere e os desafios da ressocialização [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-27) Moura, Sandra do Nascimento; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.); Gomes Neto, Carlos Clovis (Coorient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Criminologia crítica e reforma do sistema de justiça criminal: perspectivas para um modelo garantista e democrático
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Oliveira, Igor Lucas Costa de; Pinto, José Osmar Coelho Pereira (Orient.)
O presente trabalho busca analisar, sob a ótica da Criminologia Crítica, as possibilidades de reforma do sistema de justiça criminal brasileiro, perfilhando o entendimento de que a limitação do poder punitivo é pressuposto essencial à consolidação do Estado Democrático de Direito. À luz da lição de Luigi Ferrajoli e de demais expoentes da criminologia contemporânea, como Alessandro Baratta, Eugenio Raúl Zaffaroni, Loïc Wacquant e Michel Foucault, pretende-se demonstrar como a integração entre o pensamento crítico e o garantismo penal oferece um paradigma teórico e normativo apto a promover uma justiça criminal racional, proporcional e humanizada.
Da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-28) Granato, Natália Reis Cardoso; Correia, Thaíze de Carvalho (Orient.)
A Resolução n.o 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP inovou ao disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Entretanto, desde o princípio, questionou-se a competência deste órgão para dispor sobre direito penal e direito processual penal por meio de uma resolução. Tais questionamentos foram superados com a edição da Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, a qual inseriu, no Código de Processo Penal, o artigo 28-A, passando a disciplinar o referido negócio jurídico. A partir daí, a dúvida que surge, gerando divergências doutrinárias e jurisprudenciais, refere-se à natureza da norma que instituiu o acordo e sua aplicabilidade no tempo, isto é, sobre a possibilidade de a norma retroagir e serem os firmados acordos de não persecução penal em ações penais já em trâmite, inclusive em processos em que já houve trânsito em julgado e encontram-se na fase de execução da pena.
Elegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-05-27) Santos, Tâmara de Araújo dos; Góes, Luciano (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....
Emendatio libelli e a sua (in)compatibilidade com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-20) Ferraz Filho, Valdemar de Souza; Urani, Marcelo Fernandez Cardilho de Morais; http://lattes.cnpq.br/
Majority doctrine and jurisprudence has always argued that the emendatio libelli, provided for in art. 383, of the CPP, to be applied, does not depend on prior opportunity to exercise the adversary, on the grounds that the defendant defends himself against the alleged facts and not the initial classification of the crime. However, a minority doctrinal current has arisen, claiming that the defendant defends himself, not only from the facts, but also from the relevant legal matters that may affect his libertatis status. Thus, the application of the institute would depend on prior concession of opportunity to exercise the adversary, in addition to its conformity with the guarantee of the defendant's broad defense. Hence the importance of the theme, since the application of art. 383 from CPP is recurrent in forensic activity, motivating the present study which aims to discuss the emendatio libelli and its (in) compatibility with the constitutional guarantees of the adversary and the broad defense, pointing out the possible solution to the problem.
Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Pinto, Rafael Jacobina Barberino; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como Bets, tem se expandido de forma acelerada no Brasil, movimentando valores expressivos e apresentando alto risco de utilização para a lavagem de capitais. A Lei no 14.790/2023, denominada Lei das Bets, regulamentou a exploração dessa atividade econômica e estabeleceu obrigações de compliance e integridade, reforçadas pela Portaria SPA/MF no 1.143/2024, que detalha medidas preventivas e mecanismos de controle voltados à mitigação de ilícitos financeiros. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das normas legais e infralegais na prevenção da lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, examinando a adequação dos dispositivos de compliance exigidos dos operadores. A pesquisa adota abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com base em doutrina, jurisprudência, legislação e casos concretos, buscando compreender se o atual marco regulatório é suficiente para garantir transparência e segurança à atividade. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios quanto à implementação prática e à fiscalização das medidas previstas.
Limites da liberdade de expressão, a influência das músicas na formação cultural da sociedade e a apologia ao crime: a relatividade dos direitos fundamentais e a influência do novo “pagode baiano” na narcocultura na Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Sousa, Bruno Vinicius dos Santos de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)
O presente artigo pretende analisar quais os limites do direito fundamental da liberdade de expressão e a sua implicação diante da apologia ao crime - direta ou indiretamente - em letras de músicas, analisando o conflito entre os direitos e garantias constitucionais e o dever estatal de proteção da ordem pública. A reflexão encontra-se na possibilidade de relativização dos direitos fundamentais, abordando a aplicação das teorias criminológicas, que explicam como a criminalidade pode ser aprendida por meio da convivência e exposição a determinados valores. Serão também analisados estudos científicos que indicam a influência da música sobre comportamentos sociais, demonstrando a necessidade de equilíbrio entre liberdade criativa e responsabilidade social.
Perfil sociodemográfico da mulher encarcerada no Brasil (2017-2024): análise comparativa sobre seletividade penal e inadequação do sistema prisional [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-25) Vergne, Laura Maria Fragoso; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.

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