Especialização em Ciências Criminais
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Item Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Pinto, Rafael Jacobina Barberino; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como Bets, tem se expandido de forma acelerada no Brasil, movimentando valores expressivos e apresentando alto risco de utilização para a lavagem de capitais. A Lei no 14.790/2023, denominada Lei das Bets, regulamentou a exploração dessa atividade econômica e estabeleceu obrigações de compliance e integridade, reforçadas pela Portaria SPA/MF no 1.143/2024, que detalha medidas preventivas e mecanismos de controle voltados à mitigação de ilícitos financeiros. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das normas legais e infralegais na prevenção da lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, examinando a adequação dos dispositivos de compliance exigidos dos operadores. A pesquisa adota abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com base em doutrina, jurisprudência, legislação e casos concretos, buscando compreender se o atual marco regulatório é suficiente para garantir transparência e segurança à atividade. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios quanto à implementação prática e à fiscalização das medidas previstas.Item Criminalização da mulher e desigualdade de gênero: a vulnerabilidade no cárcere e os desafios da ressocialização [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-27) Moura, Sandra do Nascimento; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.); Gomes Neto, Carlos Clovis (Coorient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item A utilização abusiva da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança: impactos no sistema de justiça criminal brasileiro(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Souza, Jeane Caroline Santos de; Pereira, Nívea da Silva Gonçalves (Orient.)A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência e mecanismos Interinstitucionais de prevenção e assistência. No entanto, a crescente atenção ao uso indevido da lei como instrumento de retaliação ou vingança levanta desafios para o sistema de justiça criminal, implicando sobrecarga institucional, atrasos processuais e riscos de injustiça. Este estudo, de natureza qualitativa e exploratória, realizou revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial entre 2019 e 2025, analisando teorias vitimológicas e criminológicas aplicáveis ao fenômeno. Os resultados indicam que, embora os casos de denúncias abusivas sejam minoritários, sua ocorrência impacta a credibilidade da lei e a percepção pública da justiça. A pesquisa evidencia a necessidade de aprimorar protocolos de verificação preliminar, capacitar profissionais do sistema de justiça e aplicar responsabilização proporcional em casos de abuso, sem reduzir a proteção às vítimas reais. Conclui-se que a integração da perspectiva vitimológica fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, equilibrando proteção, justiça e direitos fundamentais.Item Criminologia crítica e reforma do sistema de justiça criminal: perspectivas para um modelo garantista e democrático(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Oliveira, Igor Lucas Costa de; Pinto, José Osmar Coelho Pereira (Orient.)O presente trabalho busca analisar, sob a ótica da Criminologia Crítica, as possibilidades de reforma do sistema de justiça criminal brasileiro, perfilhando o entendimento de que a limitação do poder punitivo é pressuposto essencial à consolidação do Estado Democrático de Direito. À luz da lição de Luigi Ferrajoli e de demais expoentes da criminologia contemporânea, como Alessandro Baratta, Eugenio Raúl Zaffaroni, Loïc Wacquant e Michel Foucault, pretende-se demonstrar como a integração entre o pensamento crítico e o garantismo penal oferece um paradigma teórico e normativo apto a promover uma justiça criminal racional, proporcional e humanizada.Item Limites da liberdade de expressão, a influência das músicas na formação cultural da sociedade e a apologia ao crime: a relatividade dos direitos fundamentais e a influência do novo “pagode baiano” na narcocultura na Bahia(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Sousa, Bruno Vinicius dos Santos de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)O presente artigo pretende analisar quais os limites do direito fundamental da liberdade de expressão e a sua implicação diante da apologia ao crime - direta ou indiretamente - em letras de músicas, analisando o conflito entre os direitos e garantias constitucionais e o dever estatal de proteção da ordem pública. A reflexão encontra-se na possibilidade de relativização dos direitos fundamentais, abordando a aplicação das teorias criminológicas, que explicam como a criminalidade pode ser aprendida por meio da convivência e exposição a determinados valores. Serão também analisados estudos científicos que indicam a influência da música sobre comportamentos sociais, demonstrando a necessidade de equilíbrio entre liberdade criativa e responsabilidade social.Item Uma análise acerca da “reincidência” do jovem infrator e da possível (in)eficácia das medidas socioeducativas no Brasil, no contexto de 2019 a 2022(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-10-29) Ferreira, Maria Clara Balthazar da Silveira; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)O presente projeto tem como escopo analisar, de forma crítica, a reincidência dos jovens de 12 a 17 anos no Brasil, e, a partir de tais informações/coleta de dados, verificar a eficácia e as falhas das medidas socioeducativas aplicadas ao jovem, no momento do seu primeiro conflito com a lei- sejam elas as medidas socioeducativas de meio aberto e/ou as medidas de internação - no que tange a finalidade de evitar que o agente volte a transgredir.Item As medidas de segurança e a extinção dos manicômios judiciais: desafios contemporâneos da sua implementação(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Jones, Fernanda Soreano; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)Esse artigo analisa criticamente a medida de segurança no direito penal brasileira, bem como sua aplicação prática à luz da política antimanicomial e a anunciada extinção dos manicômios judiciais. A partir de pesquisa bibliográfica e fontes institucionais recentes (CNJ, STF, Senado), analisa-se o paradigma da periculosidade, o modelo de atenção psicossocial inaugurado pela Lei no 10.216/2001 e concretizada pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Argumenta-se que a manutenção das estruturas asilares sob o fundamento de aplicação de medidas de segurança reproduz lógicas de exclusão e violação de direitos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Sustenta-se também que a desinstitucionalização exige arranjos intersetoriais e apoio direto do sistema de saúde como um todo, sob pena de deixar os inimputáveis desassistidos nessa transição. Ao final, propõe-se diretrizes para a transição do modelo asilar para o comunitário, com o necessário estímulo de políticas públicas e financiamento nesse sentido.Item Análise crítica da espetacularização midiática à participação digital: a fábrica de falsos inimigos penais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-29) Santana, Isabela Oliveira de; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)O presente artigo propõe uma análise crítica acerca da construção de falsos inimigos penais, a partir de acusações injustas amplificadas pela mídia, que, há um tempo era restrita aos meios de comunicação tradicionais, mas que atualmente se potencializou a partir da presença ativa nas redes sociais, que conta com o engajamento massivo da população que, por sua vez, formam juízo de convencimento antes mesmo da atuação jurisdicional. Para tanto, a pesquisa traz a análise de casos emblemáticos, onde busca-se compreender as diferenças e semelhanças entre a mídia tradicional e a atual, e a influência de tais interferências no processo penal, na medida em que são aplicadas punições penais precipitadas com impacto profundo e duradouro na vida dos acusados.Item Perfil sociodemográfico da mulher encarcerada no Brasil (2017-2024): análise comparativa sobre seletividade penal e inadequação do sistema prisional [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-25) Vergne, Laura Maria Fragoso; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item Cibercriminalidade e infância na era digital: um estudo sobre a Bahia no período entre 2023 e 2024(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-07-30) Perdiz, Karla Andrade; Gomes Neto, Carlos Clóvis (Orient.)Este trabalho analisa os impactos da cibercriminalidade na infância na Bahia entre os anos de 2023 e 2024, com foco nos principais crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes e nas políticas públicas destinadas ao seu enfrentamento. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem descritivo-explicativa, foi desenvolvida com base em revisão bibliográfica e análise documental de fontes acadêmicas, jurídicas, institucionais e dados de notícias. Os resultados evidenciam a elevada incidência de crimes como cyberbullying, exploração sexual online, aliciamento de menores (grooming) e disseminação de conteúdo impróprio, com repercussões severas sobre a saúde mental, emocional e social das vítimas. A análise também aponta limitações na aplicação das legislações existentes e fragilidades nas ações institucionais voltadas à proteção infantojuvenil no ambiente digital, especialmente nas regiões mais vulneráveis da Bahia. O estudo destaca a urgência de políticas públicas mais articuladas, investimentos em formação profissional e ampliação das estruturas de denúncia e acolhimento. Conclui-se que a proteção de crianças e adolescentes na internet requer ações integradas, contínuas e baseadas em evidências, capazes de garantir os direitos fundamentais desse grupo em contextos digitais cada vez mais complexos.Item A adequada tutela penal da presunção de inocência e o in dubio pro reo no Tribunal do Júri(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-05-22) Brandão, Filipe Dias; Costa Júnior, Ivan Jezler (Orient.)A presente monografia tem por finalidade apresentar os pressupostos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri. A partir da consagração pela Constituição Federal de 1988, do princípio fundamental do devido processo legal, da ampla defesa e do direito ao contraditório, corolários constitucionais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana em um Estado Democrático de Direito, é construída uma compreensão alicerçada na necessária proteção dos bens jurídicos-penais no Tribunal do Júri, sobretudo os bens indisponíveis como: a vida, a liberdade e a própria dignidade humana. Além desses aspectos que orbitam em torno dos direitos e garantias fundamentais positivados pela Carta Magna, o presente estudo abarca, sem esgotar, evidentemente, todo o repertório doutrinário e jurisprudencial (por não ser essa a sua finalidade precípua), a instituição, a competência, e as prerrogativas do Júri Popular no julgamento de crimes dolosos contra a vida tentados ou consumados, que repercutem, indiscutivelmente, na relevância e finalidade desse órgão jurisdicional, no cumprimento do jus puniendi estatal, contudo devendo preservar, em conformidade com a lei, os direitos e as garantias individuais da pessoa humana que lhes sejam tutelados. A estruturação do presente estudo partiu da premissa de evidenciar a tutela pelo Tribunal do Júri afeta ao cumprimento dos princípios soberanos esculpidos no texto constitucional, no tocante à presunção de inocência e, nas decisões onde pairem a dúvida da culpabilidade do acusado, que sejam a favor do réu (in dubio pro reo), desde a fase da pronúncia, até mesmo na possibilidade da execução provisória da pena, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Por fim, ficaram evidenciados nos textos capitulares, as controvérsias existentes na interpretação do processo penal, a partir dos conteúdos jurisprudenciais diante de temas controversos como: o princípio inconstitucional do in dubio pro societate; a ausência de motivação e justificação dos veredictos soberanos do Júri; a possibilidade de decidir a favor do acusado, mesmo contrariando o conjunto fático-probatório processual, a desclassificação e, por fim, a execução provisória da prisão, antes mesmo de esgotada toda a fase recursal prevista em lei. A despeito de tantas controvérsias, que podem repercutir indelevelmente na dignidade da pessoa humana, o presente estudo alberga indiscutível relevância à medida que expõe as fragilidades e contradições do sistema jurídico-penal brasileiro, e a necessária revisão das decisões adotadas pelos órgãos instituídos, com o fim último de preservação da presunção de inocência em todo o decurso processual, incluindo os recursos assegurados pela Lei Maior, e do in dubio pro reo, em caso de dúvidas da culpabilidade do acusado submetido a julgamento por Júri Popular.Item A violação do princípio da imparcialidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - inquérito das fake news (N. 4.781)(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-02) Alves, Alex Araújo da Cunha; Correia, Thaíze de Carvalho (Orient.)A evolução da vida em sociedade trouxe importantes discussões acerca do processo penal e dos mecanismos punitivistas na sociedade. Partindo da premissa que vivemos sob a égide de uma legislação penal garantista, bem como, considerando que a Lei não prevê hipóteses de suspeição e/ou impedimentos do Ministros do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que estes forem sujeitos no processo penal, emerge-se a necessidade de avaliar a garantia do princípio da imparcialidade e aplicar, de forma irrestrita, a mais lídima justiça. Na hipótese negativa, ou seja, caso haja confirmação da não violação da honra ou ameaça a alguns ministros do STF ou de suas famílias, há possibilidade de análise jurisdicional desses ministros que não sofreram ameaças diretas pelos investigados no âmbito do Inquérito das Fake News. Se, após a investigação, houver confirmação que apenas determinados ministros sofreram ameaças diretas ou violação de sua honra, o ponto crucial será investigar se há legitimidade no envolvimento de ministros que não foram diretamente afetados, seja por sua honra ou segurança, no julgamento ou condução das investigações.Item Elegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-05-27) Santos, Tâmara de Araújo dos; Góes, Luciano (Orient.)O presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....Item Da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-28) Granato, Natália Reis Cardoso; Correia, Thaíze de Carvalho (Orient.)A Resolução n.o 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP inovou ao disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Entretanto, desde o princípio, questionou-se a competência deste órgão para dispor sobre direito penal e direito processual penal por meio de uma resolução. Tais questionamentos foram superados com a edição da Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, a qual inseriu, no Código de Processo Penal, o artigo 28-A, passando a disciplinar o referido negócio jurídico. A partir daí, a dúvida que surge, gerando divergências doutrinárias e jurisprudenciais, refere-se à natureza da norma que instituiu o acordo e sua aplicabilidade no tempo, isto é, sobre a possibilidade de a norma retroagir e serem os firmados acordos de não persecução penal em ações penais já em trâmite, inclusive em processos em que já houve trânsito em julgado e encontram-se na fase de execução da pena.Item Presunção de inocência como garantia fundamental: apontamentos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Processo Penal de 1941(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-03) Silva, Jaqueline Lima Sales da; Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/The main focus of this article is to outline a reflective and informative analysis on the importance of the correct incidence of the Principle of the State of Innocence, provided for in the Federal Constitution of 1988, as well as to demonstrate its necessary achievement to strengthen the guarantees and fundamental rights disseminated as a corollary. of the Democratic Rule of Law. Tracing a historical trajectory leads us to think about the issue within a broader panorama, calling attention to note that if the principle exists, it is based on a reason for being, which in this case, is based on the safeguarding of individual freedom, such which, due legal process.Item A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal(Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Araújo, Gabriela Santos Garcia de; Alban, Rafaela de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/This is a scientific article that studies the brazilian jurisprudence about the incidence of the principle of insignificance in the crime of drug possession for personal consumption, foreseen in art. 28 of the Law no 11.343/06. It’s analyzed the historical context of the principle of insignificance and of the criminalization of drug possession for personal consumption in Brazil, the policy about “War on Drugs” and the compatibility of the incidence of the principle of insignificance in concrete cases related to drug possession in general.Item A violência doméstica contra mulher em tempos de pandemia e as medidas protetivas de urgência(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-13) Silveira, Eliene Amaral; Correia, Thaíze de Carvalho; http://lattes.cnpq.br/Almost two years ago, exactly at the end of 2019, we were surprised by a virus, known as Sars corvs 2 or coronavirus as it is known worldwide. This virus has spread all over the world and as a measure of safety and health protection, our leaders have adopted measures of distance and social isolation, use of alcohol in gel and masks. Among the measures adopted to try to contain the virus, social isolation is the one that stands out in this study, where we will present the main causes of the increase in domestic and family violence in the last years in a pandemic period due to the coronavirus. With a brief introduction about the need for isolation; in the first chapter, we will present an explanation about gender violence, against whom it manifests, who are the main victims of this type of violence and in the third chapter we will discuss, because the cases of violence have increased so much in homes around the world in this country. pandemic moment. In the fourth and last chapter, we will discuss what prevention and protection measures can be taken by victims of domestic violence due to their aggressor, based on Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law.Item Se eles me pegam me enchem de soco, não vou relatar esse fato de novo: um estudo sobre o alcance de efetividade das audiências de custódia na prevenção à práticas de tortura institucional na cidade de Salvador(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-13) Oliveira, Luana Campos de; Ferreira, Poliana da Silva; http://lattes.cnpq.br/The purpose of this scientific article is to find out whether the holding of custody hearings in Brazil has effectively curbed the institutional torture perpetrated by state agents during police operations; to point out the existence of the practice of police violence, demonstrating who is the specific target of this violence, presenting, for this purpose, official statistical data; analyze the rates of state violence in Salvador in three years of holding custody hearings based on data from the survey carried out by the Public Defender's Office of Bahia in 2019; and to show that, in addition to the declared control of the holding of custody hearings, there is an undeclared control, which would be the external control of police activity.Item A aplicação da justiça restaurativa nos casos de atos infracionais praticados pela juventude negra(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-13) Sá, Arthur de Souza; Santos, Caio Vinicius de Jesus Ferreira dos; http://lattes.cnpq.br/In the lines of this article, the objective of building an analytical narrative about the presence of restorative justice in the means of criminal conflict composition will be revealed. We will bring up the main points of the social problematic that involves these subjects and what motivations lead them to criminality, highlighting the state of systematic denial of fundamental rights and guarantees, the importance of the status of children and adolescents, the structurality of racism as catalyzing element of the presence of these individuals in the penal system aiming at analyzing how restorative justice presents itself to promote legal peace between victim and offender, offering a valid alternative to the punishment offered by the judge-state, constructed through a bibliographic methodology that concludes on the need for restorative composition in view of the vulnerabilities that are at stake for this black youth.Item Violência contra a mulher em tempos de pandemia(Universidade Católica do Salvador, 2021-03-04) Costa, Roberta Caroline de Castro; Alban, Rafaela de Oliveira; http://lattes.cnpq.brThis article aims to address the theme of violence against women, highlighting the domestic violence, which grew at alarming levels during the pandemic installed in 2020. Faced with this planetary crisis, the World Health Organization (WHO) passed to recommend that the best way to contain the spread of the virus, COVID-19, would be for the population to stay indoors, however, husbands and wives, companions and companions who previously did not keep this coexistence so close, as they went out to work and often they only met at night, started to live together day by day, together with their various emotional, marital and financial problems, greatly enhancing factors that contribute to a significant increase in violence against women. Next, the traumas that these mistreatments cause in life of a woman, in light of Law 11.340 / 2006, known as Law Maria da Penha.