Especialização em Ciências Criminais

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Browsing Especialização em Ciências Criminais by Author "Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)"

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    As medidas de segurança e a extinção dos manicômios judiciais: desafios contemporâneos da sua implementação
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Jones, Fernanda Soreano; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
    Esse artigo analisa criticamente a medida de segurança no direito penal brasileira, bem como sua aplicação prática à luz da política antimanicomial e a anunciada extinção dos manicômios judiciais. A partir de pesquisa bibliográfica e fontes institucionais recentes (CNJ, STF, Senado), analisa-se o paradigma da periculosidade, o modelo de atenção psicossocial inaugurado pela Lei no 10.216/2001 e concretizada pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Argumenta-se que a manutenção das estruturas asilares sob o fundamento de aplicação de medidas de segurança reproduz lógicas de exclusão e violação de direitos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Sustenta-se também que a desinstitucionalização exige arranjos intersetoriais e apoio direto do sistema de saúde como um todo, sob pena de deixar os inimputáveis desassistidos nessa transição. Ao final, propõe-se diretrizes para a transição do modelo asilar para o comunitário, com o necessário estímulo de políticas públicas e financiamento nesse sentido.
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    Lavagem de dinheiro e as apostas de quota fixa (BETS): desafios criminais e de compliance no arranjo normativo lei no 14.790/2023 e portaria SPA/MF
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-30) Pinto, Rafael Jacobina Barberino; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
    O setor de apostas de quota fixa, popularmente conhecido como Bets, tem se expandido de forma acelerada no Brasil, movimentando valores expressivos e apresentando alto risco de utilização para a lavagem de capitais. A Lei no 14.790/2023, denominada Lei das Bets, regulamentou a exploração dessa atividade econômica e estabeleceu obrigações de compliance e integridade, reforçadas pela Portaria SPA/MF no 1.143/2024, que detalha medidas preventivas e mecanismos de controle voltados à mitigação de ilícitos financeiros. O presente estudo tem como objetivo analisar a eficácia das normas legais e infralegais na prevenção da lavagem de dinheiro por meio das plataformas de apostas, examinando a adequação dos dispositivos de compliance exigidos dos operadores. A pesquisa adota abordagem qualitativa e dogmático-jurídica, com base em doutrina, jurisprudência, legislação e casos concretos, buscando compreender se o atual marco regulatório é suficiente para garantir transparência e segurança à atividade. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios quanto à implementação prática e à fiscalização das medidas previstas.
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    Perfil sociodemográfico da mulher encarcerada no Brasil (2017-2024): análise comparativa sobre seletividade penal e inadequação do sistema prisional [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-10-25) Vergne, Laura Maria Fragoso; Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.)
    PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.