Browsing by Author "Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)"
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Item Da estratégia judicial contra o abuso do direito de ação: o combate da litigância predatória à luz do tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-22) Ramalho, Maria Antonia Sena dos Santos; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)O presente artigo visa investigar a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora corrija a petição inicial, apresentando documentos que sustentem minimamente as pretensões deduzidas em juízo, a partir do julgamento do Tema 1.198/STJ. Especificamente, analisam-se os princípios que asseguram o direito de ação no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo o conceito de abuso do direito de ação e a caracterização da litigância predatória, especialmente no contexto do Tema 1.198/STJ. A prática de advogados protocolizando ações em massa sem comprovação da litigiosidade real visa aumentar seus ganhos e resulta em prejuízos para a parte requerida e para o erário, aumentando a morosidade e congestionando o Poder Judiciário. A pesquisa adota uma estratégia qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo para testar hipóteses através de evidências empíricas. Em arremate, que seja reconhecido o poder-dever do magistrado de exigir da parte autora a apresentação de documentos essenciais para a propositura da ação, conforme o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Essa medida visa combater a litigância predatória, conferindo maior segurança jurídica ao processo e evitando o desperdício de recursos judiciais em demandas infundadas. O STJ enfrenta o desafio de estabelecer parâmetros que promovam a racionalização da prestação jurisdicional e assegurem a legitimidade do acesso à justiça. Essa função é essencial para salvaguardar a eficácia do sistema judicial, prevenindo abusos processuais e garantindo justiça, igualdade e segurança jurídica em todo o território nacional.Item Entre “desinformação” e “fake news”: o impasse conceitual presente no Projeto de Lei nº 2630/2020(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Fragas, Thaís de Andrade; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)Item Entre a escrita analógica e a escrita artificial na contemporaneidade acadêmica: uma análise sobre a (im)possibilidade de violação de direitos autorais no uso do chat GPT(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-04-19) Ramalho, Maria Clara Sena dos Santos; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)Este artigo aborda a comparação entre a escrita analógica e a artificial na academia, investigando a possível violação de direitos autorais no uso do Chat GPT, em face das problemáticas sociais e jurídicas emergentes. Na academia, questões éticas na pesquisa surgem, uma vez que o uso indiscriminado dessa ferramenta pode prejudicar a confiança no processo científico, baseado na transparência e rastreabilidade das fontes. No campo jurídico, o ordenamento brasileiro carece de disposições específicas sobre novas tecnologias, em especial em relação ao Direito Autoral e suas implicações no uso de IA. O objetivo é analisar quando o uso literal de textos gerados pelo Chat GPT configura violação de direitos autorais. As etapas incluem compreender o funcionamento do Chat GPT, identificar o fenômeno do plágio na academia contemporânea e analisar se ocorre plágio acadêmico na apropriação de textos gerados pelo Chat GPT à luz dos direitos autorais. A metodologia será qualitativa, com abordagem bibliográfica e método dialético, permitindo uma análise crítica sobre a interação entre tecnologia e direitos autorais. Conclui-se que o sistema utiliza uma vasta base de dados e o uso desses dados sem autorização constitui violação de direitos autorais. Além disso, o sistema demonstra uma dependência significativa em relação ao conteúdo constante na base de dados, aumentando a propensão ao plágio. Portanto, ao utilizar o Chat GPT para formular respostas sem a referência adequada, os usuários cometem plágio das obras presentes no banco de dados. Evidenciando que a responsabilidade de evitar o plágio é dos usuários, que devem garantir o uso ético e legal das informações geradas pela IA.Item Ineficácia do direito fundamental à moradia sob à ótica da constituição da república federativa do brasil de 1988(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Rodrigo Vaz Sampaio; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)O presente artigo pretende analisar se o programa ?Minha casa, minha vida? contribuiu com a efetivação do direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo: Analisar o direito à moradia digna como direito fundamental à luz da dignidade da pessoa humana, destacando os desafios para sua efetivação e a importância do Programa Minha Casa, Minha Vida. Resultados: O direito à moradia adequada é essencial para a concretização da dignidade humana e está consagrado na Constituição Federal de 1988. Apesar do reconhecimento constitucional, a efetivação do direito à moradia enfrenta diversos desafios, como a falta de políticas públicas eficazes, a desigualdade social, a urbanização desordenada e a insuficiência de recursos destinados a programas habitacionais. O Programa Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa fundamental para reduzir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. A concretização do direito à moradia exige uma abordagem abrangente que considere as diferentes dimensões da vida humana e os diversos contextos socioeconômicos e culturais em que as pessoas vivem. Conclusão: O direito à moradia digna é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos. O Programa Minha Casa, Minha Vida é um importante instrumento para a efetivação desse direito, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para superar os desafios existentes. É necessário um compromisso conjunto do Estado, da sociedade civil e do setor privado para construir cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis, onde todos possam viver com dignidade.Item A transmissão do direito de imagem post mortem: os limites do uso da inteligência artificial diante da ressurreição digital(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-19) Alves, Yuri Pereira; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)O presente artigo pretende analisar os limites do uso da Inteligência Artificial diante da Ressurreição Digital sob a ótica da transmissão do Direito de Imagem post mortem com base no Projeto de Lei no 3592/2023 que procura estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte. Para tanto, realizar-se-á estudo exploratório qualitativo, a partir do método hipotético-dedutivo, mediante análise bibliográfica, utilizando como base legal a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, a Lei de Direitos Autorais e demais normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Do exame das referências bibliográficas, constatou-se que a atual estrutura jurídica brasileira assegura os direitos de imagem, entretanto, o advento da Inteligência Artificial apresentou um confronto com os termos da legislação no que se refere aos limites da transmissão de direitos post mortem, provocando um conflito entre a transmissão e o exercício desse direito gerando insegurança jurídica e uma Ressurreição Digital que, consequentemente, fere a Carta Magna e o Código Civil brasileiro.