Browsing by Author "Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)"
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Item A incidência do princípio da insignificância nos casos de furto simples no brasil: uma análise das decisões do supremo tribunal federal(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Ferreira, Evillyn Borges Ribeiro; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo central analisar de forma sistematizada as decisões do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da insignificância nas ocorrências de furto simples. O referido princípio não é tutelado por um dispositivo legal, sendo fundamentada através do sistema jurisprudencial e doutrinário. Quanto ao estudo da sua aplicação, a produção ultrapassa a verificação dos requisitos estabelecidos, lançando um olhar ainda ao cenário real e concreto dos casos, prezando pela flexibilização e proporcionalidade das sanções. Dessa forma, o embasamento teórico jurídico foi cuidadosamente construído a partir de pesquisas acadêmicas detalhadas, focando especialmente na análise de julgamentos do STF, doutrinas significativas e os dispositivos legais brasileiros, utilizando da metodologia qualitativa.Item Cumprimento de pena e direito ao esquecimento: os contornos limítrofes diante da repercussão social da sentença penal condenatória(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Neves, Beatriz Figueiredo Souza das; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)O direito ao esquecimento consiste em uma prerrogativa que um indivíduo detém de impedir a divulgação ao público, mesmo que verídica, de um fato ocorrido em determinado período de sua vida, com o objetivo de evitar sofrimento ou transtornos em seu presente. Não possuindo um tratamento expresso na Constituição Federal, o instituto surge como uma ramificação do princípio da dignidade da pessoa humana, emergindo em decorrência dos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, o direito a ser esquecido pode suscitar conflitos com os princípios da liberdade de expressão e do direito à informação em alguns casos, devendo ocorrer a ponderação desses direitos em cada caso concreto. Através de pesquisas bibliográficas, como artigos, trabalhos acadêmicos, livros e decisões judiciais relacionados ao tema em questão, este artigo busca-se analisar a possibilidade do reconhecimento do direito ao esquecimento na esfera criminal, especialmente, para egressos do sistema prisional que têm as suas ressocializações prejudicadas devido a exploração de suas vidas pelos meios midiáticosItem Disciplina jurídica do cibercrime no brasil: uma perspectiva crítica diante das práticas recorrentes e da dificuldade de responsabilização penal(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Lima Júnior, Antônio Santos; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)A partir da constante evolução da tecnologia e junto a ela o aprimoramento da internet se tornando cada dia mais popular, os usuários passam a ficar mais expostos e correm um risco maior de se tornarem vítimas do cibercrime, necessitando de uma legislação eficaz para o combate e prevenção dessas condutas. O trabalho apresenta uma análise do surgimento da internet e aponta o que é cibercrime e o sujeito que pratica os atos ilícitos. Transmite as principais condutas ilícitas praticadas no mundo digital. O estudo explorou a legislação que vigente no pais e as suas respectivas proteções. Prontamente identificou que o cibercrime ainda é um desafio para o ordenamento jurídico brasileiro, pois o pais não consegue, por meio da sua legislação, acompanhar a velocidade da evolução tecnológica e dos seus crimes digitais.Item Inadequação do sistema prisional à condição feminina: o mapeamento crítico da violação dos direitos e garantias fundamentais ao cumprimento digno da pena(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Vergne, Laura Maria Fragoso; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)A pesquisa, do tipo exploratória e documental, vislumbra a análise do sistema prisional brasileiro e sua inadequação à condição feminina, assim como, objetiva o mapeamento crítico das violações dos direitos e garantias concernentes ao cumprimento digno da pena, evidenciando a tripla penalização da mulher presa no Brasil. Ademais, alguns outros aspectos para além do âmbito jurídico nos são caros e merecem atenção, a exemplo da solidão e abandono durante o cárcere feminino. Para tanto, foi feita a análise da natureza dos crimes cometidos por elas, bem como, o exame das penalidades aplicadas às mulheres e a regulamentação jurídica da matéria. Outrossim, com base nos dados estatísticos oriundos do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ‒ INFOPEN Mulheres e também do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional ‒ SISDEPEN, foi possível traçar o perfil da mulher apenada no BrasilItem A ineficácia das medidas protetivas a Lei Maria da Penha: cotidiano da violência doméstica e familiar contra a mulher(2023-12-13) Oliveira, Pâmela Vitoria Souza de Santana; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)A violência contra a mulher é algo estrutural na nossa sociedade e vem aumentando cada vez mais. A Lei 11.340/2006 foi criada com a finalidade de proteger as mulheres de qualquer tipo de violência sofrida, o propósito dessa ferramenta é evitar que as mulhers enfrentem tais situações de perigo, onde coloque em risco a sua vida. Mas, devido à falta de capacidade dos orgãos governamentais, o Estado precisa interferir tomando medidas direta aos agressores, de forma que assegure a segurança e a vida das vítimas. O artigo presente tem como análise as medidas de proteção da Lei Maria da Penha a fim de demonstrar sua ineficácia perante a sociedade, identificando as razões por trás da falta de efetividade dessas medidas. Através desta pesquisa, também almeja-se contribuir para o entendimento da Lei Maria da Penha, assim como para um entendimento mais aprofundado da realidade perante a violência doméstica e familiar