Teses de Doutorado

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    A incompatibilidade dos princípios constitucionais administrativos com as normas dos juizados especiais da fazenda pública no Tribunal de Justiça da Bahia como obstáculo ao acesso à justiça e a cidadania
    (UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-24) Santos, Taís Dórea de Carvalho; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
    A presente pesquisa, interdisciplinar envolvendo as ciencias sociais e juridicas, trata de uma análise do direito fundamental ao acesso à justiça, imprescindível a cidadania, sob a tutela jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através do questionamento da incompatibilidade deles com as normas constitucionais que envolvem a Administração Pública (parte Ré das lides que tramitam nesta justiça espacializada). As normas previstas na Lei no 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que rege estes Juizados, apesar de serem interessantes para garantia de celeridade e melhor atuação do Poder Judiciário em demandas simples, na prática, são incompatíveis com os princípios constitucionais do direito administrativo e não conseguem produzir os efeitos pretendidos, além de considerar para definição da complexidade o valor da causa, o que não corresponde a realidade de demandas que envolvem direitos indisponíveis que são muitas vezes de valor inestimável. Considerar este critério para definir a competência absoluta do Juízo e tendo um rito simplificada, por vezes, afasta a própria aproximação do que se considera justiça no seu aspecto matéria, ou seja, uma resolução da lide que garanta razoabilidade e proporcionalidade, e a decisão fica a cargo exclusivo do magistrado que pode decidir a qualquer tempo o que causa insegurança jurídica. Além disto, a preferência pela transação judicial (conciliação) entre a Fazenda Pública e o particular é norma não aplicável pela própria estrutura burocrática que envolve o primeiro, que depende de normas especificas que possibilitem esta composição, em respeito a legalidade estrita (só pode fazer o que a lei permite). Portanto, as normas que deveriam facilitar o acesso à justiça distanciam, em alguns casos, por causa destas incompatibilidades, este propósito, confirmado pelos dados apresentados na tese e pela interpretação do ordenamento jurídico de forma conjunta, como sistema. O “dever ser” jurídico só tem validade quando se concretiza e garante os direitos fundamentais necessário a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, como previsto nos objetivos da República apresentados no art. 3o da CRFB, garantindo que a cidadania e dignidade da pessoa humana se tornem uma realidade. A desconexão entre a norma e a realidade, através de decisões políticas e jurídicas não solucionam estes problemas, servindo muitas vezes como forma de reafirmas as desigualdades e a marginalização dos mais pobres.