Teses de Doutorado
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Item A incompatibilidade dos princípios constitucionais administrativos com as normas dos juizados especiais da fazenda pública no Tribunal de Justiça da Bahia como obstáculo ao acesso à justiça e a cidadania(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-24) Santos, Taís Dórea de Carvalho; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)A presente pesquisa, interdisciplinar envolvendo as ciencias sociais e juridicas, trata de uma análise do direito fundamental ao acesso à justiça, imprescindível a cidadania, sob a tutela jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através do questionamento da incompatibilidade deles com as normas constitucionais que envolvem a Administração Pública (parte Ré das lides que tramitam nesta justiça espacializada). As normas previstas na Lei no 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que rege estes Juizados, apesar de serem interessantes para garantia de celeridade e melhor atuação do Poder Judiciário em demandas simples, na prática, são incompatíveis com os princípios constitucionais do direito administrativo e não conseguem produzir os efeitos pretendidos, além de considerar para definição da complexidade o valor da causa, o que não corresponde a realidade de demandas que envolvem direitos indisponíveis que são muitas vezes de valor inestimável. Considerar este critério para definir a competência absoluta do Juízo e tendo um rito simplificada, por vezes, afasta a própria aproximação do que se considera justiça no seu aspecto matéria, ou seja, uma resolução da lide que garanta razoabilidade e proporcionalidade, e a decisão fica a cargo exclusivo do magistrado que pode decidir a qualquer tempo o que causa insegurança jurídica. Além disto, a preferência pela transação judicial (conciliação) entre a Fazenda Pública e o particular é norma não aplicável pela própria estrutura burocrática que envolve o primeiro, que depende de normas especificas que possibilitem esta composição, em respeito a legalidade estrita (só pode fazer o que a lei permite). Portanto, as normas que deveriam facilitar o acesso à justiça distanciam, em alguns casos, por causa destas incompatibilidades, este propósito, confirmado pelos dados apresentados na tese e pela interpretação do ordenamento jurídico de forma conjunta, como sistema. O “dever ser” jurídico só tem validade quando se concretiza e garante os direitos fundamentais necessário a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, como previsto nos objetivos da República apresentados no art. 3o da CRFB, garantindo que a cidadania e dignidade da pessoa humana se tornem uma realidade. A desconexão entre a norma e a realidade, através de decisões políticas e jurídicas não solucionam estes problemas, servindo muitas vezes como forma de reafirmas as desigualdades e a marginalização dos mais pobres.Item As despesas públicas do Estado da Bahia e a efetividade do direito à saúde: uma análise conforme o percentual mínimo constitucional e legal(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-23) Andrade, Dalzimar Fontes de; Cunha, Joaci de Sousa (Orient.)O direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, integra o rol dos direitos indispensáveis para o mínimo existencial do indivíduo. Segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A efetividade desse direito social foi investigada no Estado da Bahia, a partir da análise de dados oficiais que delineiam as políticas públicas desse setor, conforme a estrutura de financiamento pública da saúde, pautada nas repartições de receitas tributárias inseridas na CF/88 e na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente na necessidade do cumprimento de aplicação de, no mínimo, 12% da receita líquida dos impostos estaduais e transferências constitucionais e legais, na seara da saúde baiana. Este trabalho analisou, não apenas do ponto de vista jurídico-orçamentário, mas, principalmente, sob o enfoque social, como está sendo aplicada a receita pública estadual, através do levantando dos critérios técnicos e sistemáticos da escolha financeira pública e da elaboração da estrutura de implantação dessas políticas sociais que impactam na qualidade de vida do cidadão baiano. Sendo assim, o estudo partiu de uma análise quantitativa dos indicadores da saúde baiana e da leitura crítica dos dados disponíveis nos relatórios oficiais de gestão, acompanhados de um estudo documental e revisão bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a melhora dos indicadores de saúde baianos tende a não ser proporcional ao aumento da aplicação das receitas públicas, pois isso, por si só, não é determinante necessário, como deve ser a gestão eficiente.Item Economia dos setores populares e inserção social pelo trabalho: a reprodução da vida para além da norma salarial(Universidade Católica do Salvador, 2018-10-01) Kraychete Sobrinho, Gabriel; Ivo, Anete Brito Leal; http://lattes.cnpq.br/9638917902863360; Ramalho, José Ricardo Garcia Pereira; Silva, Roberto Marinho Alves da; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa; Borges, Ângela Maria de CarvalhoThis thesis presents a critical analysis of the (un) connection between the foundations underlying the politics of social insertion through labor – predominantly based on the condition of the labor force commodity and regular wage earner employment – and the effective dynamics of the agents of the popular sectors. To formulate this critique, the thesis makes a theoretical and practical characterization of the popular sector's economy, in order to make explicit its peculiar dynamics. This understanding guided the analysis and statistical treatment for the sizing of this economy, and the characterization of the profile of the workers employed in it. The starting point of this analytical effort consists in the description of three typical situations, composed based on the effective practices of the agents, which illustrate scenes of life and work organization that transcend the representation of wage earner labor. Its analytical function is to highlight the social reality that one wants to understand from a theoretical point of view, from which the fundamentals underlying the politics of social insertion through work are interpellated. The thesis presents a conceptual historical view of the process of (un) commodification of the labor force in capitalism – with the institution of social rights that refer to the wage society – and to the singular historical process in which it occurred in Brazil, and particularly in Bahia, the incorporation of the workers in the capitalist order, revealing the structural character of an urban popular economy that precedes, reproduces and is rebuilt with and beyond the wage norm. The parts that compose the chapters mobilize a set of arguments in a reflexive analytical movement, which contains a ´come and go´ between the social reality represented by the model situations, the theoretical formulations, and the insertion politics. It concludes that the theoretical notions that guide the policies of social insertion through work do not capture what is unique in the social reality portrayed by "typical situations". This disconnection between theoretical categories and real dynamics keeps the work and daily life of millions of people in the dark as a hidden face of our capitalism, compelling them from the analytical point of view to the limits of social relations, consecrating the disjunction between work and citizenship. In the end, the thesis returns, methodologically and analytically, to the scenes of life, explaining the political dimension of an economy conceptual approach of the popular sectors in a transformative perspective of the citizen affirmation of work.