A transmissão do direito de imagem post mortem: os limites do uso da inteligência artificial diante da ressurreição digital
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Date
2023-12-19
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo pretende analisar os limites do uso da Inteligência Artificial
diante da Ressurreição Digital sob a ótica da transmissão do Direito de Imagem post
mortem com base no Projeto de Lei no 3592/2023 que procura estabelecer diretrizes
para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial
(IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos
mesmo após sua morte. Para tanto, realizar-se-á estudo exploratório qualitativo, a
partir do método hipotético-dedutivo, mediante análise bibliográfica, utilizando como
base legal a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, a Lei de
Direitos Autorais e demais normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Do exame
das referências bibliográficas, constatou-se que a atual estrutura jurídica brasileira
assegura os direitos de imagem, entretanto, o advento da Inteligência Artificial
apresentou um confronto com os termos da legislação no que se refere aos limites da
transmissão de direitos post mortem, provocando um conflito entre a transmissão e o
exercício desse direito gerando insegurança jurídica e uma Ressurreição Digital que,
consequentemente, fere a Carta Magna e o Código Civil brasileiro.
Description
Keywords
Inteligência artificial, Ressurreição digital, Direito de imagem, Transmissão de direitos post mortem, Insegurança jurídica, Projeto de lei n. 3592/2023, Dignidade, Direito dos indivíduos