Violência doméstica contra a mulher gestante: uma análise da Lei Maria da Penha sobre a proteção da gestante e do feto
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Date
2023-12-15
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo tem como objetivo analisar as especificidades nas
discussões a respeito das legislações existentes no Brasil, que tem como foco
principal a proteção da mulher gestante com fundamento na Lei Maria da Penha no
11.340, de 2006, trazendo uma análise acerca da mulher que foi vítima de violência
doméstica no período gestacional. A pesquisa qualitativa abordou o contexto
histórico-cultural que permitiu a consolidação das desigualdades de gênero na
sociedade, pontuando os avanços e limites legislativos dispensados à proteção da
mulher no ordenamento penal brasileiro, e as alterações causadas com a
promulgação da Lei Maria da Penha . Para esse fim, a presente discussão reside na
exploração do tema por meio da análise de doutrinas, legislações brasileiras,
revistas e periódicos. Conclui-se que, mesmo com uma lei recente como a lei Maria
da Penha objetivando aplicar medidas protetivas para assegurar a proteção da
mulher ainda necessita de algumas implementações para conscientização da
sociedade, ainda existe uma lacuna jurídica normativa, sendo necessária a sua
regulamentação.
Description
Keywords
Lei Maria da Penha, Gestação, Violência, Proteção da mulher, Medida protetiva