A aplicação da lei geral de proteção de dados nas instituições financeiras: o mapeamento das dificuldades em face da implementação do projeto open banking
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Date
2023-12-13
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo tem como objetivo identificar a responsabilidade
civil das instituições financeiras perante o cliente em situações em que os seus
dados não sejam coletados, tratados e transmitidos conforme as diretrizes da Lei
Geral de Proteção de Dados, em face a implementação do Sistema Open
Banking. Além de apresentar quais os mecanismos que podem ser sugeridos
visando evitar ou atenuar a responsabilidade civil dessas instituições perante a
violação da Lei geral de Proteção de Dados. Em primeiro plano, são
apresentadas, as duas regulações; a LGPD e o Sistema Open Banking e os seus
impactos sobre a proteção de dados dos clientes. Por fim, com vistas a
contextualizar a controvérsia que permeia a respeito da responsabilidade civil
das instituições financeiras diante a violação da LGPD trazer à baila o estudo e
a pesquisa documental, sobre o instituto e apresentar as ações de prevenção
que poderão ser tomadas por essas empresas. A pesquisa que segue foi
realizada com base em livros e artigos, não encontrando nenhuma decisão
judicial com o mesmo tema como objeto
Description
Keywords
Lei geral de proteção de dados, Sistema open banking, Instituição financeira, Responsabilidade civil