A inconstitucionalidade da lei de alienação parental (Lei 12.318/2010) uma crítica a luz da proteção da criança e ou adolescente
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Date
2023-12-19
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
A lei da alienação parental (Lei 12.318/2010) tem sido alvo de críticas,
especialmente no que diz respeito à sua constitucionalidade. A principal
preocupação gira em torno da possível violação de direitos fundamentais das
crianças, em vez de promover sua proteção. A legislação foi criada para combater
situações em que um dos genitores manipula a criança, prejudicando o vínculo com
o outro genitor durante disputas de guarda. Este estudo tem como objetivo
aprofundar a análise da lei de alienação parental brasileira (Lei nº 12.318/2010)
(LAP) à luz da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e diante do
aumento exponencial de processos judiciais resolvidos por meio da aplicação da
LAP (o que evidencia o impacto substancial que a norma tem na vida das pessoas
envolvidas nessas disputas), o presente artigo propõe-se a examinar se a legislação
aprovada no Brasil está em consonância com a doutrina da proteção integral. Por
outro lado, busca-se verificar se, corroborando os alertas emitidos pela comunidade
científica, a LAP viola direitos fundamentais e, portanto, deve ser excluída do
ordenamento jurídico brasileiro. A investigação abrangeu o estudo minucioso da
legislação, a análise de registros de órgãos legislativos, além da revisão de
pesquisas, artigos e publicações produzidas nas áreas científicas do direito e da
psicologia. Ao término do estudo e diante da consistência dos argumentos contrários
à Síndrome de Alienação Parental, concluiu-se pela inadequação da LAP à doutrina
da proteção integral e, consequentemente, por sua inconstitucionalidade
Description
Keywords
Lei de alienação parental, Síndrome de alienação parental, Constituição federal, Doutrina da proteção integral da criança e adolescente, Litígios familiares, Inconstitucionalidade