A possibilidade de aplicação da função punitiva da responsabilidade civil no direito brasileiro
No Thumbnail Available
Date
2023-12-20
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo pretende discutir a evolução da responsabilidade civil e a
possibilidade de aplicação da punição como mecanismo efetivo de tutela
constitucional do direito à reparação e prevenção de danos. O recorte trata da
interpretação doutrinária dada às funções da responsabilidade civil para estabelecer
a efetiva prevenção contra possíveis condutas ilícitas, com a aplicação da função
punitiva nas ações de danos morais enquanto caminho utilizado para prevenir atos
ilícitos e punir o ofensor, eliminando, reduzindo ou desencorajando outras condutas
nocivas. Será feita uma abordagem sobre a evolução das funções da
responsabilidade civil desde suas origens no direito romano, a transição do modelo
de reparação para o de prevenção e sobre as possibilidades de aplicação da função
punitiva, como instrumento de prevenção, mediante a interpretação da doutrina. A
problematização da pesquisa gira em torno da possibilidade de aplicação de medidas
punitivas diante da limitação do modelo de reparação e sua incapacidade de produzir
resultados efetivos para tutelar direitos fundamentais, de forma a inibir e desestimular
comportamentos lesivos. Embora as posições contrárias à função punitiva aleguem
falta de previsibilidade expressa, a aplicação da função punitiva já é realidade em
inúmeros julgados
Description
Keywords
Responsabilidade civil, Reparação, Prevenção e punição pedagógica