Inadequação do sistema prisional à condição feminina: o mapeamento crítico da violação dos direitos e garantias fundamentais ao cumprimento digno da pena
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Date
2023-12-13
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
A pesquisa, do tipo exploratória e documental, vislumbra a análise do
sistema prisional brasileiro e sua inadequação à condição feminina, assim como,
objetiva o mapeamento crítico das violações dos direitos e garantias concernentes
ao cumprimento digno da pena, evidenciando a tripla penalização da mulher presa
no Brasil. Ademais, alguns outros aspectos para além do âmbito jurídico nos são
caros e merecem atenção, a exemplo da solidão e abandono durante o cárcere
feminino. Para tanto, foi feita a análise da natureza dos crimes cometidos por elas,
bem como, o exame das penalidades aplicadas às mulheres e a regulamentação
jurídica da matéria. Outrossim, com base nos dados estatísticos oriundos do
Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ‒ INFOPEN Mulheres e
também do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional ‒
SISDEPEN, foi possível traçar o perfil da mulher apenada no Brasil
Description
Keywords
Mulher, Violação, Solidão, Cárcere