A discricionariedade e a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006
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Date
2024-06-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo analisa qualitativamente a aplicação da Lei 11.343/06 no Brasil,
focando nos artigos 28 e 33, que tratam do uso e tráfico de drogas. Destaca a
discricionariedade na interpretação desses artigos pelas autoridades policiais e judiciais e
seus impactos sociais e no sistema de justiça. A pesquisa utiliza dados de ocorrências de
tráfico de drogas e posse para consumo pessoal em Salvador, em dezembro de 2023, com
base nos registros do Instituto de Segurança Pública Estatística e Pesquisa Criminal. Foram
analisados 59 casos de Autos de Prisão em Flagrante (ADPFs) e 45 casos de Termos
Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Os resultados destacam a predominância da Polícia
Militar, falta de objetividade na quantificação das drogas, discricionariedade na interpretação
dos casos e desafios na aplicação da legislação.
Description
Keywords
Tráfico de drogas, Posse para consumo pessoal, Ocorrências policiais, Quantificação de drogas, Discricionariedade, Aplicação da lei