A discricionariedade e a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006

Abstract

Este artigo analisa qualitativamente a aplicação da Lei 11.343/06 no Brasil, focando nos artigos 28 e 33, que tratam do uso e tráfico de drogas. Destaca a discricionariedade na interpretação desses artigos pelas autoridades policiais e judiciais e seus impactos sociais e no sistema de justiça. A pesquisa utiliza dados de ocorrências de tráfico de drogas e posse para consumo pessoal em Salvador, em dezembro de 2023, com base nos registros do Instituto de Segurança Pública Estatística e Pesquisa Criminal. Foram analisados 59 casos de Autos de Prisão em Flagrante (ADPFs) e 45 casos de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Os resultados destacam a predominância da Polícia Militar, falta de objetividade na quantificação das drogas, discricionariedade na interpretação dos casos e desafios na aplicação da legislação.