O estado de coisas inconstitucional e as organizações criminosas dentro do sistema prisional brasileiro

Abstract

A presente pesquisa objetiva demonstrar quais os impactos que as organizações criminosas e o Estado de Coisas Inconstitucional podem causar, bem como se a existência dessas organizações configura o fenômeno inconstitucional. De início, buscou-se, através de dados estatísticos demonstrar a situação do sistema penitenciário brasileiro, evidenciando as violações aos direitos constitucionalmente garantidos. Posteriormente, foi realizada a análise do surgimento, conceito e pressuposto para aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional. Foi realizada uma análise acerca do conceito de organizações criminosas através da evolução legislativa, bem como sua forma de funcionamento dentro do sistema carcerário. Por conseguinte, realizou-se uma demonstração dos impactos que as organizações criminosas e o Estado de Coisas Inconstitucional causam para a sociedade. Por fim, no bojo das considerações finais, foi evidenciado que as medidas implementadas por si só não são suficientes para sanar o Estado de Coisas Inconstitucional, bem como que a existência dos grupos criminosos configura e agrava o Estado de Coisas Inconstitucional.