Os desafios da legislação brasileira em relação ao aborto: uma análise crítica e genuinamente jurídica
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Date
2024-06-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho apresenta uma análise crítica sobre a legislação brasileira
referente ao aborto, destacando os aspectos jurídicos e humanitários envolvidos.
A pesquisa explora as implicações da total legalização do aborto na sociedade e
no sistema jurídico do país, abordando a inviolabilidade do direito à vida do
nascituro e as consequências éticas, morais e legais desse tema. Utilizando uma
metodologia exploratória e qualitativa, baseada em bibliografias, documentos e
decisões judiciais, o estudo busca fornece uma base sólida para a discussão de
políticas públicas e jurisprudência relacionadas ao aborto, sempre visando a
proteção e manutenção da vida humana conforme preceitos constitucionais que
norteiam o existir e o atuar do Estado Democrático de Direito. Além disso, o
trabalho analisa as alternativas viáveis para a promoção da dignidade humana e
o respeito aos direitos fundamentais, sem sacrificar o princípio basilar da
proteção à vida, ponderando os princípios trazidas na Constituição Federal
outorgada em 1988, contribuindo assim para um debate mais aprofundado e
fundamentado sobre o tema.
Description
Keywords
Aborto, Legislação brasileira, Direitos fundamentais, Direito penal, Autonomia, Direitos humanos, Constituição federal, Princípio da alteridade