A evolução da norma geral do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN no brasil
No Thumbnail Available
Date
2024-06-20
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este trabalho tem como intuito, estudar se a Lei Complementar no 116/03 atendeu a
um dos seus objetivos de pacificar as constantes dúvidas sobre o local de incidência
do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza? Por meio de uma análise da
legislação tendo como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68. O tema foi
escolhido devido a grande quantidade de questionamentos dos operadores do
direito tributário tanto na esfera judicial quanto administrativa. Desta forma, o artigo
terá a seguinte hipótese: Serviço é um segmento econômico com diversas
particularidades e com alterações constantes, a legislação deverá estar sempre
sofrendo ajustes para adequar aos novos cenários e evitar a guerra e a evasão
fiscal. No primeiro capítulo será visto a evolução da legislação do ISS tendo como
ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68 e no segundo capítulo analise das
alterações da LC 116/03 e possíveis efeitos na redução da evasão e da guerra
fiscal. Foi verificado ao fim que apesar das alterações realizadas pela legislação, os
litígios não foram totalmente reduzidos, já que a sociedade caminha mais rápido que
o direito e os ajustes devem ser constantes.
Description
Keywords
Imposto sobre serviço de qualquer natureza, Local de incidência, Lei complementar nº 116/03