A exclusão das cotas para pessoa com deficiência na magistratura: a medida compensatória que reforça o estigma social
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Date
2024-06-15
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presença de pessoas com deficiência como juízes e juízas é crucial para a
legitimidade e representatividade do sistema judiciário em uma sociedade diversa como a
brasileira. No entanto, a Resolução Enfam 7 de 7/12/2023, que regulamenta o Exame
Nacional da Magistratura (ENAM), exclui explicitamente a aplicação de políticas afirmativas
para pessoas com deficiência (PcD), o que representa um retrocesso significativo em
relação aos exames regionais que incluíam cotas para PcD. Com apenas 2,8% de PcD na
magistratura, esta exclusão contradiz os esforços para democratizar o acesso à
magistratura e promover a diversidade. A pesquisa objetiva investigar o impacto de
medidas compensatórias, como a redução da nota de corte para PcD, no processo seletivo
da magistratura em 2024, e se essas medidas reforçam estigmas. A metodologia inclui
análise documental, entrevistas semiestruturadas e grupos focais, visando uma
compreensão profunda das barreiras sistêmicas que impedem a plena participação de PcD.
Embora medidas afirmativas sejam essenciais, elas devem ser planejadas para não reforçar
estereótipos ou minar a dignidade das PcD. Investir em estratégias abrangentes que
abordem essas barreiras é fundamental para promover igualdade de oportunidades e uma
magistratura verdadeiramente inclusiva.
Description
Keywords
Concurso da magistratura, Pessoa com deficiência, Cotas para PCDs, Exclusão, Discriminação