A reforma tributária e o regime jurídico dos incentivos fiscais
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Date
2024-07-11
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A Nova Reforma Tributária, estipulada pela Emenda Constitucional 132/23, visa
diminuir a complexidade dentro do sistema tributário nacional. Um dos seus objetivos
é o fim da Guerra Fiscal, através da extinção dos benefícios fiscais e da criação do
Imposto Sobre Bens e Serviços. Este artigo visa a análise dos impactos causados
pelo manicômio jurídico-tributário através do ICMS e a manutenção da concessão de
incentivos fiscais, bem como a transição para o novo modelo IVA. O estudo aborda,
de modo hipotético-dedutivo, os efeitos dessas mudanças em um caráter
socioeconômico, levantando o papel dos benefícios fiscais na atualidade e a sua
dualidade. Por fim, conclui-se que, apesar da possibilidade de um modo mais
simplório, a transição para o IBS necessita de uma gestão com caráter fiscalizador e
de políticas de incentivos regionais bem estabelecidas desde o modo transitório para
que os impactos negativos causados não sejam maiores do que os existentes.
Description
Keywords
Benefícios fiscais, IBS, ICMS, EC 132/23, Guerra fiscal, Nova reforma tributária