A necessidade de proteção ao consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que utilizam aplicações
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
No contexto contemporâneo, as empresas que prestam serviços de transporte por meio
de aplicativos, como Uber e 99, têm desempenhado um papel significativo na
mobilidade urbana, oferecendo alternativas modernas e convenientes para os
consumidores. No entanto, essa nova modalidade de transporte levanta questões
importantes relacionadas à proteção do consumidor, segurança e qualidade dos serviços
prestados. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar como ordenamento jurídico
brasileiro tutela a proteção ao direito do consumidor diante da prestação de serviços de
transporte por empresas que fazem uso de plataformas digitais. Foi então feita uma
revisçao de literatura, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, partindo da
análise de livros, artigos, teses e monografias que estivessem em consonância com a
temática. A partir da pesquisa foi possível destacar que, a Lei Geral de Proteção de
Dados é importante para resguardar todos os dados dos clientes que utilizam a
plataforma, e o Código de Defesa do Consumidor é imprescindível para regularizar as
relações de consumo, estabelecer parâmetros de responsabilidade e proteção em relação
aos serviços prestados.