A importância do planejamento tributário para as empresas prestadoras de serviços à luz da lei complementar Nº . 116/2003
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Date
2024
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este estudo busca avaliar se a Lei Complementar no 116/03 alcançou um de
seus objetivos principais: esclarecer as frequentes dúvidas sobre o local de
incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A análise
tem como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68, examinando a legislação
vigente. A escolha do tema decorre do grande número de questionamentos
enfrentados pelos profissionais do direito tributário, tanto no âmbito judicial
quanto administrativo.
Description
Keywords
Imposto sobre serviço de qualquer natureza, Local de incidência, Lei complementar Nº 116/03