Ineficácia do direito fundamental à moradia sob à ótica da constituição da república federativa do brasil de 1988
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Date
2024
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo pretende analisar se o programa ?Minha casa, minha vida? contribuiu com a
efetivação do direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo: Analisar o direito à
moradia digna como direito fundamental à luz da dignidade da pessoa humana, destacando os desafios
para sua efetivação e a importância do Programa Minha Casa, Minha Vida. Resultados: O direito à
moradia adequada é essencial para a concretização da dignidade humana e está consagrado na
Constituição Federal de 1988. Apesar do reconhecimento constitucional, a efetivação do direito à moradia
enfrenta diversos desafios, como a falta de políticas públicas eficazes, a desigualdade social, a
urbanização desordenada e a insuficiência de recursos destinados a programas habitacionais. O
Programa Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa fundamental para reduzir o déficit habitacional e
promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. A concretização do direito à moradia
exige uma abordagem abrangente que considere as diferentes dimensões da vida humana e os diversos
contextos socioeconômicos e culturais em que as pessoas vivem. Conclusão: O direito à moradia digna é
um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos. O Programa Minha Casa, Minha Vida
é um importante instrumento para a efetivação desse direito, mas ainda há um longo caminho a ser
percorrido para superar os desafios existentes. É necessário um compromisso conjunto do Estado, da
sociedade civil e do setor privado para construir cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis, onde todos
possam viver com dignidade.
Description
Keywords
Direito à moradia na constituição federal de 1988, Programa minha casa minha vida, PMCMV, Moradia, Efetivação do direito à moradia