Elegíveis do cárcere a caneta: um estudo de caso sobre a aplicação do acordo de não persecução penal na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal (NÃO AUTORIZADO PARA PUBLICAÇÃO)
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
UCSal, Universidade Católica do Salvador
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a aplicação do inciso II, do §2o, do art. 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), na Seção Judiciária da Bahia da Justiça Federal .....