Registros de atos infracionais pretéritos na persecução criminal nos precedentes do STJ nos anos de 2016-2021: a eficácia invertida das funções declaradas das medidas socioeducativas à luz da criminologia crítica da labeling approach
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Date
2022-12-22
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este trabalho pretende analisar o tratamento dispensado pelo Superior Tribunal de Justiça aos efeitos penais e processuais penais em face da existência de registros de atos infracionais pretéritos, durante a persecução criminal, em decorrência da aplicação anterior de medidas socioeducativas ao adolescente/jovem em conduta conflitiva com a lei, quando essas medidas não se mostram eficazes para fins de ressocialização e quando condutas delitivas continuam sendo praticadas pelo agente ao atingir a maioridade penal. A proposta metodológica do estudo perpassa pela interpretação das normas nacionais e internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, bem como, da produção doutrinária sobre o tema, da análise qualitativa das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2016-2021. Para a investigação, utiliza-se o método dedutivo, com amparo teórico na criminologia crítica, notadamente a teoria da labeling approach (rotulação social ou etiquetamento), para analisar as decisões exaradas nos acórdãos da Corte enquanto manifestação de controle social e a criação de precedentes que moldam a aplicação do direito penal e processual penal aos egressos do sistema socioeducativo diante da eficácia invertida das funções oficialmente declaradas.
Description
Keywords
Medidas socioeducativas, Registros de atos infracionais, Precedentes STJ, Criminologia crítica, Labeling approach