(In)constitucionalidade do modelo de desjudicialização da execução civil por quantia certa no Brasil nos termos do PL do senado Nº 6.204/2019
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Date
2024-02-28
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UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A desjudicialização da execução civil é tema de debates no campo jurídico nacional há vários anos, senão décadas, sendo que o Projeto de Lei (PL) n.o 6.204 apresentado em 2019 trouxe a possibilidade que dita implementação se concretize. No Brasil ainda persiste o modelo exclusivamente jurisdicional de execução que tem represado, por diversos problemas, a solução dos conflitos relativamente às obrigações não adimplidas. Há consenso pela implementação da desjudicialização. Todavia há divergência no debate legislativo bem como no debate doutrinário. A experiência da desjudicialização portuguesa é extremamente importante pois embasou a apresentação do dito PL. A grande questão é implementar a desjudicialização em que termos? Especificamente, impõe-se responder se o texto do PL apresentado possui compatibilidade com o texto constitucional. Nesse aspecto, a conclusão a que se chega é que as normas dos artigos 3o e 4o do PL foram excessivamente disruptivas com as normas hoje vigentes, bem como com a experiência portuguesa da qual nutriu sua inspiração. Nestes termos, havendo razões nos dois sentidos, não há como precisar acerca da constitucionalidade ou não do texto do PL. Todavia, percebeu-se em diversos juristas a preocupação pela adoção de um sistema que não seja tão disruptivo que possa sujeitar o procedimento à futura análise de constitucionalidade.
Description
Keywords
Desjudicialização, Execução civil, Poder judiciário, Projeto de lei, Acesso à justiça, Direito comparado, Direito processual