O tratamento do spoofing conforme a legislação penal brasileira: uma análise sobre a tipicidade dessa técnica para acessar contas de e-mail e aplicativos
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Date
2020-12-04
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UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Inserida na linha de pesquisa Políticas Públicas e Efetivação dos Direitos Fundamentais, a presente dissertação tem como ponto de partida a denúncia de crimes investigados na Operação Spoofing. Na referida operação da Polícia Federal, apura-se o acesso desautorizado a mensagens de pessoas envolvidas na Operação Lava Jato trocadas por meio do aplicativo
Telegram. O Ministério Público denunciou os réus pelo crime previsto no artigo 154, § 3o do Código Penal. Trata-se do crime de invasão de dispositivo informático, um tipo penal que busca proteger tanto a privacidade quanto a segurança informática. Esse trabalho visa elucidar que o uso de spoofing para acesso desautorizado a contas de e-mail e aplicativos de mensagens não pode ser considerado uma conduta criminosa nos moldes do mencionado
artigo. A legislação brasileira não apresenta termos claros o suficiente para viabilizar uma interpretação à luz do princípio da legalidade. Para compreender como a tecnologia da informação evoluiu até ser incluída em práticas criminosas, será realizada uma análise do surgimento dos primeiros dispositivos até o desenvolvimento dos mecanismos mais atuais.
Ademais, serão examinados os conceitos que compõem o chamado Direito Penal Informático e as iniciativas para combater a criminalidade informática. Também será feita a análise da proteção do material de cunho privado, como arquivos de texto e imagens, pelo Direito Penal brasileiro e estrangeiro. Conclui-se que ferramentas não são “dispositivos informáticos” e, na
situação que ensejou a Operação Spoofing, também não houve violação de dispositivo informático, mas apenas o aproveitamento de uma falha no sistema do aparelho celular para acessar a caixa postal. A legislação brasileira ainda é incipiente e, para alcançar um resultado melhor quanto ao combate à criminalidade informática, deve ser elaborada por uma equipe multidisciplinar, composta não somente juristas, mas também por profissionais das áreas de
Tecnologia da Informação e Comunicação.
Description
Keywords
Crime cibernético, Direito penal informático, Spoofing