Do reconhecimento de parentalidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios
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Date
2025-08-12
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos sucessórios decorrentes do reconhecimento da parentalidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, partindo de uma análise geral sobre a família e os princípios constitucionais que a regem, avançando para a discussão específica acerca do afeto como valor jurídico e sua influência na paternidade socioafetiva e seus efeitos sucessórios. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentadas em doutrina, legislação e jurisprudência. Como resultado, constatou-se que o ordenamento jurídico brasileiro expressamente ainda não prevê a filiação socioafetiva nem o direito sucessório do filho socioafetivo. Contudo, a evolução social e a ampliação do conceito de família, aliadas à construção doutrinária e jurisprudencial contemporânea, têm consolidado o entendimento de que a verdade afetiva e sociológica deve prevalecer sobre a verdade meramente biológica. Conclui-se que, ao filho socioafetivo, é reconhecido o direito à sucessão em igualdade de condições com os demais filhos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à família, reafirmando o compromisso do Direito brasileiro com a não discriminação e a justiça nas relações familiares.
Description
Keywords
Família, Multiparentalidade, Afetividade, Filiação socioafetiva, Sucessão