Da conformidade burocrática à efetividade operacional: um diagnóstico de conformidade da LGPD no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Abstract

ResumoA implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público transcende a mera adequação normativa, consolidando-se como imperativo de governança digital e garantia de direitos fundamentais. Este artigo analisa a conformidade de um órgão de controle externo da administração estadual sergipana frente aos requisitos da Lei no 13.709/2018 – LGPD. Metodologicamente, a investigação é descritiva e qualitativa, fundamentada em análise documental de atos normativos, planejamento estratégico e inspeção do portal institucional. Os resultados indicam uma maturação normativa, com a designação do Encarregado de Proteção de Dados, e a institucionalização de comissões e políticas de privacidade. Todavia, a análise revela hiatos na transparência ativa: ausência de linguagem simples, omissão sobre prazos de retenção e de descarte de dados e a falta de canais específicos para denúncia de incidentes. Constata-se também uma lacuna no papel pedagógico da Corte. Academicamente, o estudo contribui ao sistematizar o Indicador de Transparência, Integridade e Dados Expostos (TIDE) – métrica de autoria própria utilizada para aferir o resultado quantitativo desta pesquisa. O artigo instrumenta o setor público e a sociedade com um mecanismo de fiscalização, robustecendo o controle social. Ademais, aponta-se o risco de invisibilidade do tema no Planejamento Estratégico (2026-2029) da Corte Sergipana, formulando-se diretrizes que transcendem o formalismo burocrático em prol da efetividade operacional. Conclui-se que o estudo, ao diagnosticar a realidade local, reforça a função indutora do Tribunal e oferece um modelo avaliativo replicável de governança e proteção de dados para toda a administração pública.