A concessão inaudita altera pars das medidas protetivas de urgência: entre a eficácia protetiva e o devido processo legal – uma análise crítica no Estado da Bahia (2023–2025)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da concessão de medidas protetivas de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária (inaudita altera pars), conforme previsto na Lei no 11.340/2006. Embora tais medidas se mostrem essenciais para a tutela da integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, investiga-se a possibilidade de ocorrência de desvio de finalidade em sua aplicação. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a mitigação do contraditório pode ensejar a instrumentalização dessas medidas como mecanismo estratégico em conflitos de natureza familiar e patrimonial. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo-se de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, busca-se demonstrar a necessidade de estabelecimento de critérios mínimos de idoneidade probatória e de fundamentação judicial qualificada, a fim de compatibilizar a efetividade da proteção à vítima com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.