As implicações do novo decreto nº 12.534/2025 na relação entre o benefício de prestação continuada (BPC) e o bolsa família

Abstract

O presente artigo analisa as transformações na rede de proteção social brasileira decorrentes do Decreto no 12.534/2025. O foco central reside na alteração do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passou a incluir valores provenientes do Programa Bolsa Família após a revogação do inciso II, § 2o do artigo 4o do Decreto no 6.214/2007. O problema de pesquisa investiga de que maneira essa inclusão desvirtua as finalidades originais de ambos os benefícios, convertendo uma relação histórica de complementaridade em uma dinâmica de exclusão mútua.